ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 842/2022

LEI Nº 842/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022.

 

“Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias no Município de Bonfinópolis, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica estabelecido que o piso salarial profissional do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias no Município de Bonfinópolis não poderá ser fixado em valor inferior a 02 (dois) salários mínimos, a ser repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, tendo em vista se tratar do novo piso nacional.

 

Art. 2º. O importe fixado no art. 1º desta Lei será adimplido tão logo a União credite o respectivo valor aos cofres do Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2022. (20.06.2022)

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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