ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.451
Institui o Programa Municipal de Prevenção à Adultização Precoce, com atividades culturais, esportivas e educativas voltadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, em parceria com o Conselho Tutelar e as Secretarias de Educação, Assistência Social e Cultura, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Trindade o Programa Municipal de Prevenção à Adultização Precoce, destinado a promover ações culturais, esportivas, educativas e tecnológicas voltadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
§1º As atividades do Programa consistirão em oficinas de música, canto, pintura, esporte, artesanato, teatro, dança e tecnologia, realizadas preferencialmente nos Centros de Convivência, escolas municipais ou outros espaços públicos adequados.
§2º O cronograma e a forma de execução das oficinas serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Turismo e Cultura.
§3º A proibição de uso de celulares nas escolas, previsto na Lei Federal nº 15.100/2025, aplica-se ao Programa Municipal de Prevenção à Adultização Precoce, cabendo aos espaços culturais, sociais e esportivos cumprirem a mesma regra das escolas municipais.
Art. 2º O Conselho Tutelar terá a função de indicar crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social para participação no Programa, em articulação com a rede de proteção da infância e juventude.
Art. 3º O Município de Trindade poderá firmar convênios e parcerias com organizações da sociedade civil, igrejas, associações comunitárias, instituições de ensino, artistas locais e demais entidades que possam contribuir com a execução das oficinas e atividades propostas.
Art. 4º O Programa terá como fundamento a proteção integral da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como nas diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:92DC0C18