ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 588/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 588/2020. Santa Fé de Goiás – GO, 02 de Março de 2020.
“Dispõe sobre o vencimento base dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Fé de Goiás/GO, na forma que especifica e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o – O vencimento base dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Fé de Goiás/GO para o ano de 2020 corresponderá ao valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Parágrafo primeiro - Fica autorizado o Poder Executivo a pagar aos profissionais dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Fé de Goiás/GO o vencimento base previsto caput deste artigo desde o mês de janeiro de 2020, apurando as diferenças devidas em razão dos pagamentos já efetivados e realizando o pagamento de tais diferenças em até três parcelas.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos dois dias do mês de março de 2020.
MARIA ERLY DA SILVA SIQUEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
Código Identificador:932EF982