ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.998
“Altera valores de remuneração de Servidores Municipais de Trindade, visando promover nova adequação salarial vigente e dá outras providências.”
O prefeito Municipal de Trindade, no uso e gozo de suas atribuições legais, bem como disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade – GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor da remuneração do Cargo de Assessor Especial I, do anexo IV da Lei Municipal nº 1.730/16, para o R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), acompanhando o novo valor do salário mínimo vigente.
Art. 2º - Fica alterado o grau 18 do Anexo IV da Tabela de Vencimentos dos Cargos dos Servidores Municipais de Trindade, acompanhando o valor do salário mínimo vigente, no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2020, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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