ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 511
LEI N.º 511/2023 De 04 de setembro de 2023.
“Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias, as fundações públicas e serviços sociais autônomos poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência a situações de calamidade pública;
II - Combate a surtos endêmicos;
III -Combate a surtos epidêmicos;
IV - Admissão de professor substituto;
V - Admissão de profissionais da área de saúde para o Programa Saúde da Família - PSF;
VI - Admissão de profissionais de outras áreas, vinculados aos Programas específicos, oriundos de Convênios entre o Governo Federal e a Prefeitura de Perolândia;
VII - atividades:
a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;
b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas pelo quadro de servidores do Município;
c) técnicas especializadas de tecnologia da informação e de comunicação, não alcançadas pela alínea b e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
d) didático-pedagógicas em escolas municipais;
e) de assistência à saúde e social.
VIII - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.
§ 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
§ 2º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes de carreira constante do quadro de lotação da instituição.
§ 3º As contratações a que se refere à alínea a do inciso VII serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sob a responsabilidade do órgão ou entidade interessados na contratação, sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do órgão de imprensa oficial do Município, prescindindo de concurso público.
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência by DealDropDown">ambiental ou de surtos epidêmicos, prescindirá de processo seletivo.
§ 2º A contratação de pessoal, nos casos das alíneas d) e e) do inciso VII do art. 2º desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.
§ 3º As contratações de pessoal no caso das alíneas a e b do inciso VII do art. 2º desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 4. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II, III e VIII do caput do art. 2º desta Lei;
II - 1 (um) ano, nos casos do inciso IV, V, VI e da alínea e do inciso VII do caput do art. 2º desta Lei; sendo que, no caso dos Professores, a vigência do contrato será de delimitada de acordo com o calendário do ano letivo municipal.
III - 3 (três) anos, nos casos das alíneas a e d do inciso VII do caput do art. 2º desta Lei;
IV - 4 (quatro) anos, nos casos das alíneas b e c do inciso VII do caput do art. 2º desta Lei;
V - 12 (doze) meses, no caso do inciso IX do caput do art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único - É admitida a prorrogação dos contratos:
I - nos casos dos incisos IV, V, VI e da alínea e do inciso VII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;
II - nos casos das alíneas a e d do inciso VII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;
III - no caso das alíneas b e c do inciso VII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos;
IV - no caso do inciso I do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda 2 (dois) anos.
Art. 5. As contratações somente poderão ser providenciadas com a expressa autorização do Chefe do Executivo Municipal, mediante comprovação da dotação orçamentária específica e autorização do Secretário Municipal de Finanças e Controle Interno, sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante.
Art. 6. Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno e à Secretaria Municipal de Administração, síntese dos contratos efetivados, para controle do disposto nesta Lei.
Art. 7. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada ao formal comprovação de atendimento dos requisitos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, a contratação de professores substitutos, além dos profissionais de saúde em unidades de saúde municipal, quando administradas pelo governo municipal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta.
§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 8. O vencimento do pessoal admitido por tempo determinado de que trata esta Lei, que constitui Quadro Provisório, será o mesmo fixado para o cargo idêntico ou assemelhado, integrante do Quadro Pessoal Efetivo, de carreira, do Município, vedadas as vantagens acessórias pertinentes ao mesmo.
§ 1º. Na admissão de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa da estabelecida para o Quadro Efetivo, de carreira, o vencimento será aumentado ou reduzido, na mesma proporção, respeitada a legislação específica que disciplina a matéria, em vigor.
Art. 9. O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - participar de comissão de sindicância ou processo administrativo disciplinar, bem como de qualquer grupo de trabalho ou órgão de deliberação coletiva;
IV - ser cedido ou colocado à disposição para qualquer órgão ou entidade, seja municipal, estadual ou federal;
V - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III e VIII do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei.
§ 1º A inobservância do disposto neste artigo por parte da autoridade levará à sua responsabilização exclusiva, além da rescisão do contrato em caso de o contratado ter concorrido com a transgressão, nas situações dos incisos I a IV, e a declaração da insubsistência no caso do inciso V.
§ 2º Nos casos de indícios de o contratado ter participado da transgressão citada no parágrafo anterior, a rescisão só poderá ser concretizada após o regular procedimento, com ampla defesa e de contraditório.
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância instaurada pelo titular da Pasta respectiva, com a constituição de Comissão composta por 3 (três) servidores efetivos, concluída no prazo de trinta dias, asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. Os direitos, juntamente com as vantagens variáveis que faz jus o pessoal por tempo determinado, serão regulamentados conforme art. 15.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea a do inciso VII do art. 2º;
IV - pelo óbito do contratado;
V - pela aplicação da regra prevista no art. 23, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, anteriormente à aplicação da regra do art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º A extinção do contrato, no caso do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à 20% (vinte por cento) do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
§ 3º O descumprimento imotivado dos seus deveres e/ou cláusulas contratuais por parte do contratado, levará à rescisão contratual, após o regular procedimento, com ampla defesa e de contraditório.
Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir desta data.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, 04 dias do mês de setembro de 2.023.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:940E0586