ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0723/2026
LEI MUNICIPAL Nº 0723/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe Sobre a Criação do Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Animais em Situação de Rua no Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Animais em Situação de Rua, com a finalidade de promover ações de cuidado, controle populacional, proteção e adoção responsável de cães e gatos abandonados no Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - Reduzir a população de animais em situação de rua de forma ética e humanitária;
II - Promover campanhas permanentes de castração gratuita ou subsidiada;
III - Incentivar a adoção responsável por meio de feiras e campanhas públicas;
IV - Combater maus-tratos e abandono;
V - Firmar parcerias com ONGs, clínicas veterinárias e protetores independentes.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá:
I - Realizar campanhas periódicas de castração;
II - Implantar cadastro municipal de protetores independentes;
III - Criar feiras municipais de adoção;
IV - Disponibilizar atendimento veterinário básico para animais resgatados;
V - Implantar banco municipal de ração para famílias de baixa renda e protetores cadastrados;
VI - Estabelecer convênios com universidades e clínicas veterinárias da região.
Parágrafo único. O Programa ficará vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com atuação integrada às Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social.
Art. 4º Fica autorizada a criação do Fundo Municipal de Proteção Animal, destinado a captar recursos provenientes de:
I - Dotações orçamentárias próprias do Município;
II - Convênios com o Governo do Estado de Goiás e Governo Federal;
III - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV - Multas aplicadas em casos de maus-tratos.
Art. 5º O abandono e os maus-tratos aos animais sujeitam o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), sem prejuízo das sanções administrativas municipais.
Art. 6º Fica o Município autorizado a criar canal oficial de denúncia, garantindo anonimato ao denunciante.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 16 de abril de 2026.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:941525C9