ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2018 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Complementar nº 008, de 10 de Dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) - sobre o valor efetivamente financeiro: 0,5% (meio por cento);
b) - sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
II - demais transmissões: 2% (dois por cento).”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do termo estabelecido no artigo 150, III, ‘b’ e ‘c’ da Constituição Federal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:94C36B15