ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3126 DE 26 DE MAIO DE 2015
Autoriza repasse financeiro para a promoção da XLI, Festa Agropecuária do Município de Morrinhos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar ao Sindicato Rural de Morrinhos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando à realização da XLI Expo-Morrinhos - Festa Agropecuária e Agroindustrial de Morrinhos.
Parágrafo único. O valor descrito no caput será pago em parcela única a ser repassado até o dia 19 (dezenove) de junho de 2015.
Art. 2º A despesa descrita no artigo anterior correrá à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício financeiro de 2015: função 20, subfunção 606, programa 0059, atividade 2271, elemento de despesa 3.3.90.41.00., fonte 100.
Art. 3º O presente repasse será viabilizado através de instrumento de convênio a ser celebrado entre o Município e o Sindicato Rural de Morrinhos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 26 de maio 2015; 1697º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:95214420