ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 530

LEI 530/2024 DE 16 DE ABRIL DE 2024.

 

“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 270/11, e institui no Município de Perolândia o Feriado Municipal de 13 de maio em comemoração à tradicional FESTA DOS NEGROS“.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Feriado Municipal, todo dia 13 de maio, em homenagem à libertação dos escravos, data próxima em que ocorre no Município de Perolândia, a tradicional “Festa dos Negros”, com o objetivo de evidenciar a importância das tradições culturais no contexto social.

Art. 2º Neste dia, portanto, passará a ser realizada no Município de Perolândia a tradicional “Festa dos Negros”, que terá início a partir da 2:00 horas da madrugada do dia 13 de maio, fazendo parte a caminhada pelas ruas da cidade, com a participação em massa da comunidade, tendo continuidade pelo resto do dia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº270/11.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Perolândia – GO, aos 16 de abril de 2024.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:96253DE5