ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.148, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
" Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Goianira – FMDM, altera a Lei Municipal nº 1.839, de 8 de dezembro de 2021, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, instrumento de captação, gerenciamento e aplicação de recursos destinados ao financiamento de ações, programas, projetos e serviços voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no Município de Goianira.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – transferências da União, do Estado e de outros entes públicos;
III – recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;
IV – doações, auxílios, contribuições, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VI – recursos decorrentes de condenações judiciais, termos de ajustamento de conduta, penas pecuniárias e outras destinações legalmente vinculadas à promoção dos direitos da mulher;
VII – outras receitas legalmente instituídas.
Art. 3º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta específica e movimentados na forma da legislação financeira aplicável, sob a denominação Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I- da disponibilidade, em função do cumprimento da programação;
II- da prévia e expressa autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 4º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, sob orientação, controle social e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.
Art. 5º. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, elaborado sob proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, integrará o Orçamento Geral do Município.
Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão aplicados em:
I- financiamento total ou parcial de projetos e serviços de áreas afins desenvolvidos pelas entidades e organizações que visem ao atendimento e cumprimento dos direitos da mulher;
II- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
III- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços nas áreas afins;
IV- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e planejamento, administração e controle das ações voltadas para a mulher;
V- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, com foco na promoção e defesa dos direitos das mulheres.
Art. 7º. O repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados à área da mulher, devidamente cadastradas na forma da lei, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. As transferências de recursos para entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento à mulher processar-se-ão mediante contrato, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação ou chamamento público, obedecida a legislação vigente sobre a matéria e de oportunidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 8º. Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual vigente.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Art. 9º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.839, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
"Art. 2º (...)
XIII – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM;
XIV – aprovar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
XV – acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
XVI – estabelecer diretrizes para a destinação dos recursos do Fundo, observadas as prioridades da Política Municipal dos Direitos da Mulher;
XVII – apreciar as prestações de contas relativas à execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
XVIII – incentivar a captação de recursos destinados às políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres;
XIX – acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher."
Art. 10. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.839, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM será composto por 8 (oito) mulheres titulares e igual número de suplentes:
I- 4 (quatro) representantes governamentais, sendo:
a) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;
b) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
d) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Administração;
II- 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, podendo ser de entidades sem fins lucrativos e de movimentos sociais que atuam no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da mulher.”
Art. 11. O art. 6º da Lei Municipal nº 1.839/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário;
II – Diretoria, composta pela Presidente, Vice-Presidente, Primeira Secretária e Segunda Secretária;
III – Comissões Temáticas; e
IV – Secretaria Executiva.
Parágrafo único. As atribuições dos órgãos integrantes da estrutura do Conselho serão disciplinadas em seu Regimento Interno."
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianira, 26 de agosto de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:9629D442