ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 508
LEI 508/2023 DE 27 de junho DE 2023.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA no Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativas, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 02 de abril – Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2º. O objetivo da Semana, ora instituída, será informar e orientar a população sobre o Autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
Parágrafo Único. A Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista tem como diretrizes:
Alertar a população sobre o autismo, utilizando veículos de comunicação de grande acesso à população, Conselhos, Associações e Clubes de Serviços;
Promover o encontro com especialistas na área para debater o assunto;
Elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgãos públicos, capacitando servidores públicos para lidar com pessoas que tenham diagnóstico.
Art. 3º. Na Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista serão realizados debates, palestras, seminários, audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e explicativos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, 27 de junho de 2023.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:96523C1F