ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 24, 33, 47, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52 E DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL N° 067/2002, ACRESCENTA OS ARTIGOS 24-A E 48-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1º. Os artigos 24, 33, 47, o parágrafo único do artigo 52 e o artigo 57 da Lei Municipal n° 67/2002 de 17 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 24. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos regularmente inscritos no município, os quais terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”
“Art. 33. Fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias públicas, nos muros e nas paredes de prédios públicos ou privados ou nos monumentos, permitindo-se a utilização de faixas, as quais somente poderão ser afixadas dentro de propriedades particulares, desde que autorizado pelo proprietário, vedando-se a sua colocação em bens públicos ou de uso comum.
§ 1º - Permitir-se-á a distribuição de panfletos, mas não a sua afixação em prédios públicos ou particulares, sendo expressamente vedado doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, bem como a propaganda por alto-falantes ou assemelhados fixos ou em veículos.
§ 2º – O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se três dias antes da data marcada para a escolha;
§ 3º – No dia da escolha é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
“Art. 47. Decorrido o prazo do artigo anterior sem qualquer impugnação quanto ao resultado da escolha, ou decididas todas as impugnações apresentadas, o Presidente do Conselho de Direitos da Criança comunicará o resultado da escolha ao Juiz de Direito, ao Ministério Público, ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando-lhes a relação nominal dos conselheiros escolhidos e seus suplentes, em ordem decrescente com relação ao número de votos obtidos.”
“Art. 52. (.....)
Parágrafo Único – A remuneração dos membros do Conselho Tutelar será de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais, sendo reajustado no mesmo porcentual e data dos servidores públicos municipais.”
“Art. 57. Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Lagoa Santa, terão assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina; e,
VI - licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do Estatuto do Funcionário Público do Município de Lagoa Santa, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.”
Art. 2º. A Lei Municipal n° 67/2002 de 17 de junho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 24-A e 48-A:
“Art. 24-A. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.”
“Art. 48-A. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.”
Art. 3°. Ficam prorrogados os mandatos dos atuais conselheiros tutelares até o dia 09 de janeiro de 2016.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de agosto de 2013.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de agosto do ano de 2013.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:96A5C73A