ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1984/2026

Decreto nº 1984/2026 Buritinópolis – GO, 05 de agosto de 2026.

 

“DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS/GO, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, tendo em vista, o disposto nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Federal n° 14.133/21;

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica NOMEADA a servidora NAWALY KETHEN SILVA SOUSA, CPF: 084.113.781-10, da Prefeitura Municipal de Buritinópolis/GO, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Buritinópolis/GO, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo a suplência, em sua ausência, exercida pela servidora, GEANNI SANTOS DE ALMEIDA, CPF: 059.238.821-24.

§ 1º. A mesma servidora acima nomeada será o responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º. Somente em licitações na modalidade pregão, o (a) Agente responsável pela condução do certame é designado (a) Pregoeiro (a).

Art. 2º. NOMEIA-SE os servidores qualificados abaixo para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021:

 

EQUIPE DE APOIO

CPF

GEANNI SANTOS DE ALMEIDA

059.XXX.XXX-24

BRUNO MARCOS SILVA RIBEIRO

048.XXX.XXX-02

JESSICA CONCEIÇÃO CEZAR RODRIGUES

039.XXX.XXX-78

 

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

Art. 4º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o AGENTE DE CONTRATAÇÃO poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, nomeados por esse Decreto específico, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão, na forma abaixo:

Art. 5º. NOMEIA os membros da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO composta pelos seguintes servidores:

 

EQUIPE DE APOIO

CPF

GEANNI SANTOS DE ALMEIDA

059.XXX.XXX-24

BRUNO MARCOS SILVA RIBEIRO

048.XXX.XXX-02

JESSICA CONCEIÇÃO CEZAR RODRIGUES

039.XXX.XXX-78

 

Art. 6º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, o Agente de Contratação não é obrigatório nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único. Caso a administração pública opte por utilizar o Agente de Contratação nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação este será responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxílio da equipe de apoio.

Art. 7º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao Agente de Contratação, Pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais de contratos

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 1.962/2026, de 08 de junho de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de agosto de 2026.

 

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jacson Silva Almeida
Código Identificador:96AB964F