ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 489/2018

LEI N° 489/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 052/2002, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica atualizado o Piso dos Profissionais do Magistério Municipal no percentual de 6,81% (Seis vírgula oitenta e um por cento), atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Art. 2º. Altera-se o percentual correspondente ao nível VI constante da tabela constante do artigo 37 da Lei Municipal nº 052/2002, de 03 de janeiro de 2002, passando-o para o referencial de 1,75.

 

Art. 3º. O artigo 37 da Lei Municipal n° 052/2002, de 03 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

““Art. 37 - O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação do coeficiente seguinte ao vencimento básico da carreira inicial, ou seja, nível I, considerando o salário-base de R$ 1.227,68 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) por 20 (vinte) horas aulas semanais.

- Nível I ............................................................ 1,00

- Nível III.......................................................... 1,20

- Nível IV.......................................................... 1,36

- Nível V........................................................... 1,55

- Nível VI........................................................... 1,75”

 

Art. 4º. Os valores referentes aos meses de janeiro até a entrada em vigor desta Lei serão quitados de forma parcelada até o final deste exercício.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2018.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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