ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA
SECRETARIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
SECRETARIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS - DECRETO 307/2026
DECRETO Nº 307/2026. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE os -REGULAMENTANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº E ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA — 8 EDÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO que o artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal dispõe que: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VI gestão democrática do ensino público, na forma da lei”.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.394/96 — que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios [...] gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino”.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 64, da Lei nº 9.394/96 — LDB que determina que “A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional”.
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação — PNE 2026-2036, especialmente o Objetivo 18, que trata da participação e do controle social e da gestão democrática na educação pública, e a Meta 18.a, que estabelece a necessidade de assegurar que todos os diretores de escolas públicas sejam selecionados por meio de processo seletivo fundamentado em critérios técnicos de mérito e desempenho, seguido de escuta da comunidade escolar;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 60, da Lei Complementar Municipal nº 958, de 1º de janeiro de 2010, que dispõe que a direção de ensino da rede pública municipal será exercida por professor efetivo.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 63, da Lei Complementar Municipal nº 958, de 17 abril de 2024, que disciplina que “O mandato do candidato escolhido dentre a lista tríplice, será de 02 (dois) anos, sendo permitida a sua recondução por igual período”.
GESTÃO 2025/2028 DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Administração Escolar na rede pública de ensino do Município de Cachoeira Dourada - GO será exercida sob os princípios da Gestão Democrática, nos termos do inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 958/2024. Art. 2º A Gestão Democrática nas escolas da rede pública de ensino de Cachoeira Dourada — GO, observará os seguintes princípios:
LA participação, que será permanentemente estimulada, a fim de que os diferentes segmentos que compõem a comunidade escolar sejam sujeitos do processo educativo, promovendo a integração de profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade na construção, implementação e avaliação da proposta pedagógica da escola;
IL.A formação para o exercício da cidadania, que será promovida permanentemente por meio da participação, do diálogo, da cooperação e do respeito aos direitos e deveres de todos os integrantes da comunidade escolar;
IHIA transparência, que será assegurada mediante ampla divulgação das discussões, decisões, ações e prestações de contas realizadas no âmbito das escolas da rede pública municipal, observado o acesso às informações de interesse coletivo e a legislação aplicável;
Iv.O pluralismo, que assegurará o respeito à diversidade de ideias, concepções pedagógicas, culturas, identidades e diferentes formas de participação da comunidade escolar, promovendo um ambiente de respeito, inclusão e valorização da diversidade;
V.Os Graus progressivos de autonomia, que possibilitem à escola, considerando suas características e necessidades, desenvolver sua identidade institucional e exercer sua autonomia, em articulação com as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino e da Secretaria Municipal de Educação de Cachoeira Dourada - GO;
VLA equidade, assegurada mediante a adoção de políticas, práticas e critérios que considerem as diferentes necessidades das unidades escolares e dos estudantes, visando à garantia do direito à educação e à igualdade de oportunidades;
VILO diálogo e a cooperação, como fundamentos para a construção coletiva das decisões, para o fortalecimento das relações entre os profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade e para a mediação democrática de conflitos;
VIILA inclusão e o respeito aos direitos humanos, assegurando condições para a participação, aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes, sem discriminação ou preconceito.
Art. 3º A escolha do Diretor de Escola e dos CEMEIs será realizada
mediante eleição indireta, com a efetiva participação da comunidade escolar, por
“+ GOVERNO DE RESULTADOS ——— GESTÃO 2025/2028 intermédio do voto direto e secreto, com vistas à formação de lista tríplice para o cargo, que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo organizada pela Secretaria Municipal de Educação a cada 02 (dois) anos. $ 1º O processo eleitoral de que trata este Decreto será realizado nas seguintes unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Cachoeira Dourada - GO: | - Escola Municipal 14 de Maio; Il - Escola Francisco Ferreira de Melo HI - CEMEI Marinha Martins Rodrigues; IV — CEMEI Dinorá Simões Borges. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E CEMEIS Art. 4º São atribuições do Diretor, sem prejuízo de outras legalmente estabelecidas.
|.Coordenar as atividades administrativas da escola e a gestão dos recursos humanos e materiais disponibilizados à unidade escolar, bem como acompanhar e promover as ações relacionadas aos estudantes, assegurando as condições necessárias ao adequado funcionamento da instituição;
ll. Representar oficialmente a escola, promovendo sua integração com a comunidade e estimulando a participação dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação e dos demais membros da comunidade escolar, responsabilizando-se pelo seu funcionamento, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico;
Ill. Exercer a liderança democrática da unidade escolar, promovendo a participação dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e da comunidade na tomada de decisões, no planejamento, no acompanhamento e na avaliação das ações da escola;
IV.Elaborar, coordenar e acompanhar, de forma participativa, o Plano de Gestão da unidade escolar, articulado ao Projeto Político-Pedagógico e às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
V.Coordenar a construção e revisão periódica, a implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Escola, em consonância com as políticas educacionais da Secretaria Municipal da Educação, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
VI.Garantir que a escola ofereça serviços educacionais de qualidade;
GESTÃO 2025/2028
VIl.Coordenar, em articulação com a equipe pedagógica e os profissionais da
educação, as ações voltadas ao ensino, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes, acompanhando os resultados educacionais e promovendo estratégias para a melhoria da qualidade da educação; VIll.Conduzir a avaliação de desempenho da equipe da escola, respeitando a competência da Comissão Permanente de Gestão da Qualidade - CPGQ, estimular o desenvolvimento profissional dos professores e servidores, sob sua direção, quanto à formação e qualificação, assim como avaliar o desempenho na execução das atividades correlatas a sua função; IX.Incentivar, fortalecer e assegurar o funcionamento do Conselho Escolar e dos
demais colegiados da unidade escolar, respeitando suas competências legais e
promovendo sua participação no planejamento, acompanhamento, avaliação e
deliberação sobre as ações da escola;
X.Promover ambiente escolar acolhedor, seguro e inclusivo, adotando estratégias de diálogo, mediação de conflitos, prevenção e enfrentamento às diferentes
formas de violência, discriminação e preconceito, em articulação com a
comunidade escolar e a rede de proteção;
CAPÍTULO IIl DA ELEIÇÃO INDIRETA E A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA E DOS CEMEI MUNICIPAIS
Art. 5º A escolha do Diretor de Escola e dos CMEIs será realizada mediante eleição indireta, com a efetiva participação da comunidade escolar, por intermédio do voto direto e secreto, com vistas à formação de lista tríplice para o cargo, que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo organizada pela Secretaria Municipal da Educação a cada dois (02) anos.
§ 1º A consulta à comunidade escolar ocorrerá apenas para o cargo de diretor de escola, ainda que haja menos de três candidatos inscritos.
$ 2º Os candidatos mais votados comporão a lista tríplice, a qual será levada à apreciação do Chefe do Poder Executivo.
$ 3º A indicação de nomes pela comunidade não limita a escolha do Chefe do Poder Executivo, podendo ele escolher qualquer um dos nomes constantes da lista.
Art. 6º Em caso de não haver nenhum inscrito para compor a lista tríplice haverá nomeação direta pelo Chefe do Poder Executivo, independentemente de estar ou não vinculado a escola.
CAPÍTULO IV DOS APTOS A OCUPAR O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA E CEMEI
GESTÃO 2025/2028 Art. 7º Poderão ocupar o cargo de Diretor de Escola e de CEMEI e participar da consulta à comunidade escolar para a formação de lista tríplice, os professores da educação, que preencham os seguintes requisitos: contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetiva docência na rede municipal de ensino de Cachoeira Dourada — GO.
Il.estiver em efetivo exercício a pelo menos 1 (um) ano na unidade onde se dará a eleição.
Hll.possuir formação mínima de nível superior na área de educação ou em nível de pós-graduação na área de educação;
IV.Comprometa-se a participar da formação continuada e permanente promovida pela Secretaria Municipal da Educação;
V.comprovar a conclusão de formação específica em gestão escolar, mediante certificado de curso disponibilizado pelo Ministério da Educação — MEC, por meio da Plataforma AVAMEC, ou de formação equivalente reconhecida pela Secretaria Municipal de Educação, observados os critérios estabelecidos em edital;
VI.Comprometa-se a cumprir as atribuições do cargo conforme Capítulo II, artigo 4º deste Decreto;
VIl.Não tenha sido condenado, nos últimos cinco (05) anos, em sindicância ou processo administrativo disciplinar, nem tenha tido participação comprovada em irregularidade administrativa.
§ 1º Estar apto a exercer plenamente a gerência de recursos públicos é condição
de idoneidade, moralidade, transparência e probidade administrativa.
$ 3º Não é permitido candidatar-se ao cargo de Diretor da Escola simultaneamente
para mais de uma unidade escolar.
CAPÍTULO V DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 8º Os interessados em participar da lista tríplice deverão fazer sua inscrição preenchendo formulário a ser disponibilizado pela Comissão Organizadora, nos prazos estipulados no edital, mediante a entrega dos seguintes documentos:
Formulário de inscrição do candidato, a ser fornecido pela Comissão Organizadora;
Il Termo de compromisso, comprometendo-se a assumir o cargo, caso nomeado;
Ill. Declaração de que está apto a exercer o cargo e de que preenche os requisitos legais, especialmente aqueles previstos no art. 5º deste Decreto:
IV. Plano de Trabalho Pedagógico, Currículo e comprovação da conclusão de formação específica em Gestão Escolar, mediante certificado de curso disponibilizado pelo Ministério da Educação - MEC, por meio da Plataforma
AVAMEC. § 1º As inscrições deverão ser entregues e protocoladas na Secretaria Municipal da Educação.
GESTÃO 2025/2028
§ 2º Professores efetivos, de licença por interesse particular e licença médica não poderão participar da formação da lista tríplice.
$3º O Plano de Trabalho Pedagógico deverá apresentar as ações, metodologias, recursos, prazos aos responsáveis por sua implementação, em consonância com as políticas públicas educacionais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, assim como ao Projeto Político-Pedagógico da Escola, compreendendo as seguintes abordagens:
I.Pedagógica: gestão do processo ensino aprendizagem; Il Administrativa: gestão da infraestrutura e funcionamento da unidade escolar; e Ill.Outras informações que o candidato entender pertinente. CAPÍTULO VI DOS APTOS A VOTAR Art. 9º A comunidade escolar apta a participar do processo eleitoral indireto de formação da lista tríplice compõe-se de: 1. Os professores efetivos e contratos temporários da unidade escolar; Il. Os funcionários administrativos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e contratos temporários da unidade escolar; II.Os pais ou representantes legais;
$ 1º O aluno que tiver 11 anos ou mais na data de votação poderá votar.
§ 2º Os profissionais que atuam em mais de uma escola poderão votar em cada uma delas.
$ 3º Os membros da comunidade que possuem filhos em escolas diferentes podem participar do processo eleitoral e votar em cada uma delas.
§ 4º Cada eleitor só terá direito a um voto em cada escola, independente de pertencer a mais de uma categoria ou segmento ou ter mais de um filho na escola.
$ 5º O voto será secreto e facultativo.
8 6º Professores e servidores administrativos efetivos, de licença por interesse particular e licença médica não poderão participar da formação da lista tríplice e não poderão votar.
CAPÍTULO VII DA LISTA TRÍPLICE E SUA FORMAÇÃO
Art. 10. Para poder efetivar o processo eleitoral indireto com a formação da lista tríplice, a escola deverá contar com três (03) candidatos inscritos aptos a fazerem parte da composição da lista.
“+ GOVERNO DE RESULTADOS — GESTÃO 2025/2028 Art. 11. Nas escolas que não tiverem candidatos inscritos para formação da lista tríplice, cabe ao Chefe do Poder Executivo a indicação. § 1º Quando existir mais de 03 (três) inscritos para a formação da lista tríplice será realizada a consulta à comunidade escolar, por intermédio de processo eleitoral para a definição dos 03 (três) nomes mais votados, com especificação de quantos votos cada candidato auferiu no pleito, que irão compor a lista da escola a ser encaminhada para o Chefe do Poder Executivo. $ 2º Quando apresentar 01 (um) ou 02 (dois) inscritos para a formação da lista tríplice, a Secretaria Municipal da Educação fará a indicação, ainda que o designado esteja ou não vinculado à escola, formando assim, a lista tríplice e encaminhando para o Chefe do Poder Executivo. $ 3º Quando não existir nenhum candidato inscrito para formação da lista tríplice, haverá nomeação direta pelo Chefe do Poder Executivo, ainda que o designado esteja ou não vinculado à escola. Art. 12. A eleição será realizada em cada Unidade Escolar e será organizada pela Comissão Organizadora Escolar, com a presença de um representante da Secretaria da Educação. Art. 13. A realização do processo eleitoral, para a formação da lista tríplice, será por meio de uma assembleia com data e horário marcada pela Secretaria Municipal. $ 1º A assembleia será amplamente divulgada na comunidade escolar convocando a participação de todos, na formação da lista tríplice, que não terá a obrigatoriedade de um número percentual mínimo de participantes. $ 2º Após a finalização do processo eleitoral, deverá constar em ata e arquivada na Unidade Escolar. CAPÍTULO VIII DA COMISSÃO ORGANIZADORA ESCOLAR Art. 14. A Comissão Organizadora Escolar será composta por: |-Um(a) representante dos professores indicado(a) pela equipe da escola. IlUm(a) representante dos funcionários administrativos indicado(a) pela equipe da escola. Ill/Um representante(a) membro do Conselho Escolar e um representante da Secretaria Municipal da Educação. Art. 15. Na Comissão Organizadora fica vedada a participação: I.Dos candidatos a função de Diretor de Escola inscritos na consulta. H.Qualquer servidor investido no cargo de diretor; lll.De pessoas que sejam cônjuges, companheiros e parentes dos prováveis candidatos da lista tríplice, até o 2º (segundo) grau, inclusive. Art. 16. Compete a Comissão Organizadora:
GESTÃO 2025/2028
| Requisitar da direção das escolas os recursos humanos e materiais necessários
ao desempenho de suas atribuições;
Il.Planejar, organizar e coordenar a realização da assembleia, lavradas em livro próprio as atas das reuniões;
Hll.Convocar e orientar a eleição, divulgando amplamente as normas do processo através de Edital de Convocação da Formação da Lista Tríplice;
IV.Analisar, aprovar ou rejeitar os requerimentos de inscrição dos candidatos conforme os critérios estabelecidos neste Decreto.
V.Divulgar, na assembleia, o deferimento ou indeferimento da inscrição ao processo;
VI.Coordenar a divulgação dos candidatos inscritos e homologados;
VIl.Convocar a Comunidade Escolar para participar do processo eleitoral indireto com formação da lista tríplice, mediante edital que deverá ser afixado na escola com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do início da assembleia;
VIII. Designar e orientar, com a devida antecedência, os componentes da Comissão
Organizadora Escolar;
IX. Divulgar o resultado final da eleição à comunidade Escolar, inclusive no que tange ao número de votos de cada candidato;
X. Encaminhar formalmente o resultado final da eleição indireta com a lista tríplice dos inscritos homologados, especificando o número de votos que cada candidato auferiu no pleito, à Secretaria Municipal da Educação e ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
XI.Tomar todos os atos necessários para a implementação da eleição indireta aqui estabelecida.
Parágrafo único. Uma vez cumprida suas funções, a Comissão Organizadora
Escolar será dissolvida.
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação, após o encaminhamento do resultado apresentado pela Comissão Organizacional de cada unidade escolar, realizará uma avaliação dos portfólios apresentados por cada candidato que compõe a lista tríplice de cada unidade escolar, conforme citado no Art. 6º, inciso IV, deste Decreto, levando em consideração os critérios técnicos de mérito e desempenho.
Parágrafo único. Mediante a análise de cada portfólio, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal um relatório final referente a análise de mérito e desempenho de cada candidato da lista tríplice, de cada unidade escolar, critério para nomear o diretor(a) de cada unidade escolar municipal.
Art. 18. A eleição indireta prevista neste Decreto não possui caráter vinculativo, nem garante estabilidade ao nomeado para o cargo de Diretor, sendo o provimento de livre nomeação e exoneração.
“+ GOVERNO DE RESULTADOS — GESTÃO 2025/2028
Art. 19. O candidato indicado e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal tomará posse no mês de janeiro do ano subsequente ao da realização da eleição, passando a exercer o mandato no respectivo ano para o qual foi eleito.
Art. 20. O servidor público que estiver investido na função de Diretor de Escola prestará contas de suas atividades e dos eventos promovidos pela escola sempre, no final do exercício financeiro e quando de seu desligamento.
Parágrafo único. Constará da prestação de contas, além de outros dados que sejam importantes para o Diretor de Escola, em especial, do acervo documental, do inventário patrimonial e do material da unidade de ensino, extraindo-se cópia a ser encaminhada à Secretaria Municipal da Educação.
Art. 21. Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 1.947, de 26 de agosto de 2024, que dispõe sobre a gestão democrática na Rede Pública Municipal de Ensino de Cachoeira Dourada — GO e regulamenta o processo de escolha de diretores das unidades escolares municipais.
Art. 22. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás, 05 de novembro de 2026. RODRIGO RODRIGUES ALMEIDA Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriel Rodrigues Izidoro Mesquita
Código Identificador:96B921D8