ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JAUPACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 657/PMJ/2017

Jaupaci, 14 de dezembro de 2017.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JAUPACI – ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO DE2018.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAUPACI, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2018, no valor consolidado R$ 14.993.145,47 (quatorze milhões, novecentos e noventa e três mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

 

II - Orçamento da Seguridade Social;

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

 

§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

 

Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais à R$ 14.993.145,47 (quatorze milhões, novecentos e noventa e três mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).

 

Parágrafo Único – incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita.

 

Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.

 

Receita Total

14.993.145,47

Receitas Correntes

17.047.145,47

Receita Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria

561.145,47

Receita de Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

86.000,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

15.980.000,00

Outras Receitas Correntes

420.000,00

Receitas Intra-Orçamentária

0,00

Deduções de Receitas

0,00

Deduções FUNDEB

(2.474.000,00)

Receitas de Capital

420.000,00

Operações de Crédito

0,00

Alienações de Bens

20.000,00

Amortizações de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

400.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

 

Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

 

I – CATEGORIA ECONÔMICA

 

CÓDIGO

CATEGORIA ECONÔMICA

VALOR R$

1

DESPESAS CORRENTES

12.556.639,26

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

6.714.393,22

 

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

18.843,03

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.823.403,01

2

DESPESAS DE CAPITAL

1.802.774,35

 

INVESTIMENTOS

1.517.174,35

 

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

285.600,00

3

RESERVA DE CONTIGENCIA

633.731,86

TOTAL

14.993.145,47

 

II – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO

VALOR R$

01

PODER LEGISLATIVO

965.813,17

02

PODER EXECUTIVO

8.185.393,20

03

FUNDEF-FUNDEB

1.510.000,00

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.038.550,00

05

FMDCA

10.476,27

06

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.282.912,83

TOTAL GERAL

14.993.145,47

 

III – POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

 

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO

VALOR R$

01.01

SERVICOS DA CAMARA MUNICIPAL

965.813,17

02.01

GABINETE DO PREFEITO

568.200,13

02.02

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

1.297.746,85

02.03

SECRETARIA DE FINANCAS

665.891,27

02.04

SECRET. DE ASSIST. E PREVIDENCIA SOCIAL

719.003,37

02.05

SECRETARIA DE AGRICULTURA

149.368,13

02.07

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

1.293.771,62

02.08

SECRETARIA DESPORTO, LASER E TURISMO

230.164,70

02.09

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

52.845,23

02.10

SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.103.397,37

02.11

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

1.346.167,05

02.12

SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO

125.105,62

02.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

633.731,86

03.02

CONSELHO MUNICIPAL DO - FUNDEB

1.510.000,00

04.01

SEC.DE SAUDE, SANEAMENTO MEIO AMBIENTE

3.038.550,00

05.03

FUND.MUN.DIR.CRIAN.ADOLESCENCIA-FMDCA

10.476,27

06.02

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.282.912,83

TOTAL GERAL

14.993.145,47

 

CAPÍTULO III

DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR

 

Art. 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 70% (setenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.

 

Art. 7º - O limite autorizado no Art. 6º não será onerado quando

 

o credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 70% (setenta por cento).

 

Art. 8º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

 

Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 6º e 7º, passarão a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2018.

 

Art. 10 - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.

 

Art. 11 – Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.

 

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.

Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.

 

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2018, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2018 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2018/2021.

 

Art. 14 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de2018.

 

Gabinete do Prefeito de Jaupaci, Estado de Goiás, aos 14 de dezembro de 2017.

 

LAERTE DOURADO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimila Rosa Abadia
Código Identificador:9705704E