ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.055/2025 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de financiamento com instituições bancárias de crédito para pagamento de precatórios do Município de Mutunópolis/GO, e dá outras providências.”
OPREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras, públicas ou privadas (como a Caixa Econômica Federal ou outras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil), até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para fins de pagamento, aquisição ou compensação de precatórios judiciais devidos pelo Município, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único.O valor do financiamento e as condições contratuais deverão observar a capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e as demais leis.
Art. 2ºOs recursos provenientes da operação de crédito serão, exclusivamente, destinados ao pagamento de precatórios, respeitando a ordem cronológica de apresentação e as prioridades estabelecidas no Art. 100 da Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais pertinentes.
Art. 3ºPara a garantia do principal, juros e demais encargos da operação de crédito, o Poder Executivo fica autorizado a vincular, ceder ou oferecer em contragarantia cotas das receitas previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b" e "d" da Constituição Federal (como Fundo de Participação dos Municípios - FPM e ICMS), ou outras receitas municipais, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único.Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar poderes ao credor (instituição financeira) para cobrar e receber diretamente da União, ou de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, em caso de inadimplemento do Município, até o montante necessário para a quitação das parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, no orçamento vigente, e a realizar as adequações orçamentárias necessárias para fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, utilizando como fonte de recurso o produto da operação de crédito, conforme o Art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5ºO Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, anualmente, relatório detalhado sobre as operações realizadas e o montante de precatórios pagos e pendentes.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mutunópolis (GO), aos 11 (onze) dias de outubro de 2025.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Mutunópolis (GO)
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:979E9C01