ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 848, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL PARTICULAR DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ALTO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar mediante permuta à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ALTO HORIZONTE nome fantasia CEDES- BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de nº 00.145.912/0001-51, escritura de propriedade do seguinte imóvel:

O terreno de 2.400 m² localizado em Quadra 18, A.P.M – 8, Avenida Goiás, loteamento Alto Horizonte (Setor Bela Vista), sob a Matrícula nº 620 CRI de Alto Horizonte, avaliado em R$. 276.000,00.

Art. 2º Pela permuta, ora autorizada, o Município receberá a escritura pública, livre e desembaraçada de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, do imóvel abaixo descrito:

O terreno de 2.400 m² localizado em Quadra 17, Rua Belém – Centro, sob a Matrícula nº 0577 – CRI de Alto Horizonte, avaliado em R$. 372.600,00.

Art. 3º A título de torna o Município disponibilizará em matéria e/ou serviços o equivalente a R$. 96.600,00 à ASSOCIAÇÃO CEDES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ de nº 00.145.912/0001-51, destinada à construção de sua sede no terreno especificado no Art. 1º desta lei, no município de Alto Horizonte.

Art. 4º As despesas com escritura pública e registro dos imóveis permutados ficarão por conta de ambas as partes, cada parte arcando, respectivamente, com as despesas referentes ao imóvel que adquire em seu patrimônio.

Art. 5º Farão parte integrante desta lei as cópias das Certidões de Registro dos Imóveis objeto da permuta e suas respectivas avaliações.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 16 dias do mês de março de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:97F9300B