ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPINORTE
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇAO
Dispõe sobre a criação do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do Município de Campinorte–Goiás e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Campinorte-Goiás, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Municipal nº 232, de 19 de junho de 1991, e no Decreto Municipal nº 008, de 08 de janeiro de 2024,
CONSIDERANDO a o direito à participação previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 16, inciso VI, do ECA (direito de participação social e política dos adolescentes);
CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais para a Participação de Adolescentes em Espaços de Deliberação de Políticas Públicas, instituídas pelo CONANDA;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir diversidade social, cultural, regional e de gênero na composição do CPA;
CONSIDERANDO o princípio da participação democrática de adolescentes nas instâncias de formulação e acompanhamento das políticas públicas de infância e adolescência;
CONSIDERANDO as deliberações emanadas da X Reunião do seu Colegiado, realizada em 20 de outubro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do Município de Campinorte-GO, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinorte – CMDCA, como instância consultiva, propositiva e de representação, com a finalidade de promover sua participação social nas políticas públicas municipais.
Art. 2º O CPA tem por finalidade:
Promover o protagonismo de adolescente e o direito à participação de nas decisões que afetam suas vidas;
Colaborar com o CMDCA, Poder Legislativo, Poder Executivo, OSCs e comunidade na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à criança e adolescente;
Propor ações, campanhas e projetos que ampliem o diálogo entre adolescentes e gestores públicos;
Representar o segmento em eventos e espaços de discussão sobre direitos humanos de crianças e adolescentes;
Contribuir com a elaboração de planos, programas e relatórios do CMDCA, especialmente nas pautas relacionadas à criança e adolescente;
Colaborar na realização de conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente, seminários, campanhas do FIA, campanhas educativas, eventos diversos que envolvam criança e adolescente, contribuindo com propostas e mobilização de pares.
Art. 3º O CPA será composto por adolescentes com idade entre 12 e 18 anos incompletos, devidamente indicados por unidades educacionais, entidades, organizações e serviços que atuem com crianças e adolescentes no município, conforme critérios e procedimentos definidos pelo CMDCA.
Art. 4º A composição do CPA observará critérios de diversidade social, cultural e regional, incluindo, sempre que possível:
adolescentes de diferentes classes e condições socioeconômicas, incluindo beneficiários de programas de transferência de renda e aprendizes;
adolescentes pertencentes a grupos culturais, étnicos ou religiosos diversos;
adolescentes das redes municipal e estadual de ensino, da zona urbana e rural.
Art. 5º O CPA será constituído por adolescentes, observando:
inclusão de adolescentes com deficiência, em conformidade com a legislação vigente;
diversidade social, cultural e regional, refletindo a realidade da criança e adolescente campinortense.
Diversidade de gênero, raça e etnia.
Parágrafo único. A participação será voluntária e não remunerada, sendo garantido o apoio necessário à presença e ao deslocamento dos adolescentes quando houver atividades oficiais, custeado através do FMCA conforme definido no Plano de Ação e Aplicação Municipal do CMDCA.
Art. 6º O mandato dos membros do CPA será de 2 (dois) anos, permitida reconduções até a idade de 18 anos.
Art. 7º Os adolescentes selecionados tomarão posse, em evento convocada pelo CMDCA.
Art. 8º O CPA reunir-se-á conforme a metodologia definida pelos próprios adolescentes, após sua posse, com assessoramento do CMDCA.
Art. 9º Compete ao CMDCA:
Coordenar o processo de seleção dos membros do CPA;
Garantir formação inicial e continuada aos adolescentes participantes sobre direitos e deveres, funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e atribuições do CPA;
Acompanhar e avaliar as atividades e proposições do CPA;
Assegurar espaço físico, transporte e apoio pedagógico quando necessário.
Art. 10 Compete ao CPA:
Definir sua metodologia de trabalho (Estatuto, Regimento Interno), que disporá sobre seu funcionamento, reuniões e forma de deliberação;
Indicar 2 adolescentes (titular e suplente) para representar o CPA nas reuniões do CMDCA tendo direito de vez e voz.
Indicar representantes adolescentes para eventos e instâncias do Sistema de Garantia de Direitos;
Promover ações de mobilização e escuta de adolescentes do município;
Produzir relatórios, propostas e recomendações ao CMDCA.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campinorte-Goiás, 20 de outubro de 2025.
LUCIENE ALVES VALENTIN
Presidente do CMDCA do Município de Campinorte-Goiás
CONSELHEIROS:
. Vânia Lucia Francelino Gomes Guerra - Representante da Paróquia Nossa Senhora da Guia
. Rosângela Mª Melquiádes Ribeiro - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
. Roseli da Silva Salgado - Representante da Secretaria Municipal de Saúde
. Paulo Henrique Ferreira da Silva - Representante da Secretaria Municipal de Finanças
. Anderson Barreto do Lago - Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
. Rosania Gomes da Silva - Representante do Clube Esportivo Campinorte – CESCAMP
. Reilha Luiza Oliveira - Representante do Centro Espírita Alan Kardec
. Hêguina David Rodrigues Oliveira - Representante da Igreja Assembleia de Deus Madureira
. Flávia Lopes de Carvalho Castro - Representante da Igreja Presbiteriana do Brasil
Publicado por:
Joelma Borges Ricardo
Código Identificador:9896E85E