ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA

Prefeitura Municipal de Aragoiânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1.216, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aragoiânia para o exercício de 2024 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2024, no valor global de R$ 67.260.000,00 (Sessenta e um milhões duzentos e sessenta mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento do Fundeb;

III - Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social;

IV - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde;

V – Orçamento do Fundo Municipal de Previdência;

VI – Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

VII – Orçamento do Fundo Municipal de Habitação

VIII – Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente

IX – Orçamento do Fundo Municipal da Proteção da Pessoa Idosa

X – Orçamento do Fundo Municipal de Educação

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

 

§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados, categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

 

§ 2º - O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.

 

Art. 3º - A receita orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 61.260.000,00 (Sessenta e um milhões e duzentos sessenta mil reais).

 

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.

 

TÍTULOS

TOTAL

RECEITA TRIBUTÁRIA

12.442.460,41

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

3.394.945,55

RECEITA PATRIMONIAL

564.079,32

RECEITA AGROPECUÁRIA

91.289,28

RECEITA SERVIÇOS

15.987,67

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

52.025.410,78

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.549.494,73

SUB-TOTAL

71.083.676,74

ALIENAÇÃO DE BENS

75.840,00

TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.662.798,19

(R) DEDUÇÕES DA RECEITA

-5.562.314,93

TOTAL GERAL

67.260.000,00

 

 

Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 67.260.000,00 (Sessenta e sete milhões setecentos duzentos e sessenta mil reais), assim desdobrados:

 

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 23.533.000,00 (Vinte e três milhões quinhentos e trinta e três mil reais).

 

II - No Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, em R$ 3.540.000,00 (Três milhões quinhentos e quarenta mil reais).

 

III - No Orçamento do FUNDEB, em R$ 8.900.000,00 (Oito milhões e novecentos mil reais).

 

IV – No Orçamento do Fundo Municipal de Saúde em R$ 17.074.000,00 (Dezessete milhões e setenta e quatro mil reais).

 

V – No Orçamento do Fundo Municipal de Previdência em R$ 4.235.000,00 (Quatro milhões duzentos e trinta e cinco mil reais).

 

VI – No Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

 

VII – No Orçamento do Fundo Municipal de Habitação em R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais).

 

VIII – No Orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente em R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais).

 

IX – No Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

 

X – No Orçamento do Fundo Municipal de Educação em R$ 9.190.000,00 (Nove milhões cento e noventa mil reais).

 

Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

 

I – Por Órgão:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.313.000,00

 

2.313.000,00

FUNDO DE HABITACAO

138.000,00

 

138.000,00

FUNDO DE PREVID.MUN.DE ARAGOIANIA

 

4.235.000,00

4.235.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.540.000,00

 

3.540.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA ID

200.000,00

 

200.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

17.074.000,00

 

17.074.000,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA

120.000,00

 

120.000,00

FUNO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

330.000,00

 

330.000,00

GABINETE DO PREFEITO

780.000,00

 

780.000,00

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 30%

2.670.000,00

 

2.670.000,00

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 70%

6.230.000,00

 

6.230.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

470.000,00

 

470.000,00

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

6.142.000,00

 

6.142.000,00

SECRETARIA DA FINANCAS

2.650.000,00

 

2.650.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.636.000,00

 

1.636.000,00

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

165.000,00

 

165.000,00

SECRETARIA DE CULTURA

269.000,00

 

269.000,00

 

 

 

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

9.190.000,00

 

9.190.000,00

SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO

 

E TURI

168.000,00

 

168.000,00

SECRETARIA DE PAISAGISMO E URBANISMO

510.000,00

 

510.000,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANOS

120.000,00

 

120.000,00

SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER

570.000,00

 

570.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

7.740.000,00

 

7.740.000,00

TOTAL GERAL

63.025.000,00

4.235.000,00

67.260.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II - Por Função:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

8.567.000,00

 

8.567.000,00

AGRICULTURA

1.636.000,00

 

1.636.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

200.000,00

 

200.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.540.000,00

 

3.540.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

120.000,00

 

120.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

48.000,00

 

48.000,00

CULTURA

269.000,00

 

269.000,00

DESPORTO E LAZER

570.000,00

 

570.000,00

EDUCAÇÃO

8.900.000,00

 

8.900.000,00

EDUCAÇÃO

9.190.000,00

 

9.190.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

330.000,00

 

330.000,00

HABITAÇÃO

138.000,00

 

138.000,00

INDÚSTRIA

120.000,00

 

120.000,00

JUDICIÁRIA

400.000,00

 

400.000,00

LEGISLATIVA

2.313.000,00

 

2.313.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

4.235.000,00

4.235.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

470.000,00

 

470.000,00

SANEAMENTO

2.000.000,00

 

2.000.000,00

SAÚDE

17.074.000,00

 

17.074.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

770.000,00

 

770.000,00

TRANSPORTE

 

100.000,00

 

100.000,00

URBANISMO

6.270.000,00

 

6.270.000,00

TOTAL GERAL

63.025.000,00

4.235.000,00

67.260.000,00

 

III – Por Órgãos e suas Fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.313.000,00

FUNDO DE HABITACAO

138.000,00

FUNDO DE PREVID.MUN.DE ARAGOIANIA

4.235.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.540.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA ID

200.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

17.074.000,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA

120.000,00

FUNO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

330.000,00

GABINETE DO PREFEITO

780.000,00

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 30%

2.670.000,00

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 70%

6.230.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

470.000,00

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

6.142.000,00

SECRETARIA DA FINANCAS

2.650,000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.636.000,00

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

165.000,00

SECRETARIA DE CULTURA

269.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

9.190.000,00

SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURI

168.000,00

SECRETARIA DE PAISAGISMO E URBANISMO

510.000,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANOS

120.000,00

SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER

570.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

7.740.000,00

TOTAL GERAL

67.260.000,00

 

Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

 

Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 7º - O Executivo, no interesse da administração poderá na vigência deste orçamento, abrir créditos adicionais e ou suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da administração.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado mediante decreto, transpor e remanejar as fontes de recursos, das dotações orçamentárias, constantes nesta lei e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência de saldo orçamentário por fontes de recursos no âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades, projeto e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no art. 7º desta lei.

 

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares a conta de excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2024.

 

Art. 9º - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

 

Art. 10 - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

 

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra orçamentário.

 

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

JOSÉ GARCIA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:98BBC6B8