ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA
Prefeitura Municipal de Aragoiânia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1.216, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aragoiânia para o exercício de 2024 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2024, no valor global de R$ 67.260.000,00 (Sessenta e um milhões duzentos e sessenta mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento do Fundeb;
III - Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social;
IV - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde;
V – Orçamento do Fundo Municipal de Previdência;
VI – Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
VII – Orçamento do Fundo Municipal de Habitação
VIII – Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente
IX – Orçamento do Fundo Municipal da Proteção da Pessoa Idosa
X – Orçamento do Fundo Municipal de Educação
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados, categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º - O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 61.260.000,00 (Sessenta e um milhões e duzentos sessenta mil reais).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
12.442.460,41 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
3.394.945,55 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
564.079,32 |
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
91.289,28 |
|
RECEITA SERVIÇOS |
15.987,67 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
52.025.410,78 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
2.549.494,73 |
|
SUB-TOTAL |
71.083.676,74 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
75.840,00 |
|
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.662.798,19 |
|
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA |
-5.562.314,93 |
|
TOTAL GERAL |
67.260.000,00 |
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|
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Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 67.260.000,00 (Sessenta e sete milhões setecentos duzentos e sessenta mil reais), assim desdobrados:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 23.533.000,00 (Vinte e três milhões quinhentos e trinta e três mil reais).
II - No Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, em R$ 3.540.000,00 (Três milhões quinhentos e quarenta mil reais).
III - No Orçamento do FUNDEB, em R$ 8.900.000,00 (Oito milhões e novecentos mil reais).
IV – No Orçamento do Fundo Municipal de Saúde em R$ 17.074.000,00 (Dezessete milhões e setenta e quatro mil reais).
V – No Orçamento do Fundo Municipal de Previdência em R$ 4.235.000,00 (Quatro milhões duzentos e trinta e cinco mil reais).
VI – No Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
VII – No Orçamento do Fundo Municipal de Habitação em R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais).
VIII – No Orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente em R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais).
IX – No Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
X – No Orçamento do Fundo Municipal de Educação em R$ 9.190.000,00 (Nove milhões cento e noventa mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
I – Por Órgão:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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|
CAMARA MUNICIPAL |
2.313.000,00 |
|
2.313.000,00 |
||||||||||
|
FUNDO DE HABITACAO |
138.000,00 |
|
138.000,00 |
||||||||||
|
FUNDO DE PREVID.MUN.DE ARAGOIANIA |
|
4.235.000,00 |
4.235.000,00 |
||||||||||
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.540.000,00 |
|
3.540.000,00 |
||||||||||
|
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA ID |
200.000,00 |
|
200.000,00 |
||||||||||
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
17.074.000,00 |
|
17.074.000,00 |
||||||||||
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
||||||||||
|
FUNO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
330.000,00 |
|
330.000,00 |
||||||||||
|
GABINETE DO PREFEITO |
780.000,00 |
|
780.000,00 |
||||||||||
|
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 30% |
2.670.000,00 |
|
2.670.000,00 |
||||||||||
|
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 70% |
6.230.000,00 |
|
6.230.000,00 |
||||||||||
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
470.000,00 |
|
470.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO |
6.142.000,00 |
|
6.142.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DA FINANCAS |
2.650.000,00 |
|
2.650.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.636.000,00 |
|
1.636.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO |
165.000,00 |
|
165.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DE CULTURA |
269.000,00 |
|
269.000,00 |
||||||||||
|
|
|
|
|
||||||||||
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
9.190.000,00 |
|
9.190.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO
E TURI |
168.000,00 |
|
168.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DE PAISAGISMO E URBANISMO |
510.000,00 |
|
510.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANOS |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER |
570.000,00 |
|
570.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
7.740.000,00 |
|
7.740.000,00 |
||||||||||
|
TOTAL GERAL |
63.025.000,00 |
4.235.000,00 |
67.260.000,00 |
||||||||||
|
|
|
||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
II - Por Função:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
8.567.000,00 |
|
8.567.000,00 |
|
AGRICULTURA |
1.636.000,00 |
|
1.636.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
200.000,00 |
|
200.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.540.000,00 |
|
3.540.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
48.000,00 |
|
48.000,00 |
|
CULTURA |
269.000,00 |
|
269.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
570.000,00 |
|
570.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
8.900.000,00 |
|
8.900.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
9.190.000,00 |
|
9.190.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
330.000,00 |
|
330.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
138.000,00 |
|
138.000,00 |
|
INDÚSTRIA |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
|
JUDICIÁRIA |
400.000,00 |
|
400.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
2.313.000,00 |
|
2.313.000,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
4.235.000,00 |
4.235.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
470.000,00 |
|
470.000,00 |
|
SANEAMENTO |
2.000.000,00 |
|
2.000.000,00 |
|
SAÚDE |
17.074.000,00 |
|
17.074.000,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
770.000,00 |
|
770.000,00 |
|
TRANSPORTE
|
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
URBANISMO |
6.270.000,00 |
|
6.270.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
63.025.000,00 |
4.235.000,00 |
67.260.000,00 |
III – Por Órgãos e suas Fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.313.000,00 |
|
FUNDO DE HABITACAO |
138.000,00 |
|
FUNDO DE PREVID.MUN.DE ARAGOIANIA |
4.235.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.540.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA ID |
200.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
17.074.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA |
120.000,00 |
|
FUNO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
330.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
780.000,00 |
|
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 30% |
2.670.000,00 |
|
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 70% |
6.230.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
470.000,00 |
|
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO |
6.142.000,00 |
|
SECRETARIA DA FINANCAS |
2.650,000,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.636.000,00 |
|
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO |
165.000,00 |
|
SECRETARIA DE CULTURA |
269.000,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
9.190.000,00 |
|
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURI |
168.000,00 |
|
SECRETARIA DE PAISAGISMO E URBANISMO |
510.000,00 |
|
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANOS |
120.000,00 |
|
SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER |
570.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
7.740.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
67.260.000,00 |
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - O Executivo, no interesse da administração poderá na vigência deste orçamento, abrir créditos adicionais e ou suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da administração.
§ 1º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado mediante decreto, transpor e remanejar as fontes de recursos, das dotações orçamentárias, constantes nesta lei e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência de saldo orçamentário por fontes de recursos no âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades, projeto e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no art. 7º desta lei.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares a conta de excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2024.
Art. 9º - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 10 - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra orçamentário.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOSÉ GARCIA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:98BBC6B8