ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2023

Lei n° 600/2023

Buriti Alegre/GO, 30 de Outubro de 2023.

 

“Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Subvenção com a Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Subvenção com a Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre/GO, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 02.348.373/0001-83, registrado no CNAE nº 2507358, com sede à Rua Goiás esquina com a Rua Maciel, nº 717, Setor Central, Buriti Alegre/GO, para transferência no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Parágrafo Único – A Subvenção social de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á, exclusivamente, para o pagamento de despesas com água, energia elétrica, telefone, internet, materiais de consumo, pequenas reformas, manutenção e reparo de equipamentos diversos, fornecedores de materiais médicos e hospitalares, medicamentos, soros, águas e enxovais.

 

Art. 2º - A subvenção social será celebrada após o requerimento da entidade, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - Estatuto Social, devidamente registrado em Cartório;

 

II - Ata de Posse da Diretoria em exercício;

 

III - Último Balanço Contábil da entidade;

 

IV - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

 

V - Relação dos diretores, com endereço residencial completo, profissão e cargo que ocupam na entidade;

 

VI - Comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, além da regularidade social (FGTS) e Trabalhista

 

VII - Plano de Trabalho;

 

Parágrafo Único – O Plano de Trabalho deverá ser submetido à apreciação e aprovação pelo Fundo Municipal de Saúde de Buriti Alegre e deve conter no mínimo:

 

I – Identificação do objeto a ser executado;

 

II – Metas a serem atingidas;

 

III – Etapas ou fases de execução;

 

IV – Plano de Aplicação dos recursos financeiros;

 

V – Cronograma de Desembolso;

 

VI – Previsão de Início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.

 

Art. 3º - A subvenção social de que trata esta Lei será regulada pelo que dispõem os seguintes artigos: art. 3º, IV, art. 30, VI e art. 31, II da Lei 13.019/14, incluído pela Lei 13.204/15; art. 195, § 3º, da Constituição Federal; art. 12, § 3º, I, art. 16 e seu parágrafo único, e art. 17 da Lei Federal n.º 4.320/64 e art. 116 da Lei Federal n.º 8666/93.

 

Art. 4º - A entidade beneficiada pela subvenção social deverá prestar contas dos gastos realizados, em até 30 (trinta) dias do recebimento do repasse.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (30.10.2023).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:998FE90B