ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DAMIANOPOLIS

Comissão Permanente de Licitações

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
LEI Nº 165/2022 DE 09 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal , até o valor de R$ 2.800,000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) no âmbito da linha de crédito FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN 4.995/2022 e suas alterações posteriores, destinados a aplicação em Despesas de Capital no Município de Damianópolis/GO, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Damianópolis autorizado a ceder ou vincular em garantias em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as suas receitas próprias de que tratam os artigos 158 e 159, Inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3° da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, Inciso IV, da constituição Federal de 1988, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Avenida Goiás, nº 139, Centro, Damianópolis - GO - CEP 73.980-000 CNPJ 01.740.505/0001-55 E-mail: prefeitura@damianopolis.go.gov.br Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição ao contrário, em especial a lei n. 163 de 2022.

 

Damianópolis - GO, 09 de Agosto de 2022.

 

ANDREIA LINS DEPOLLO 


Publicado por:
Gleiciane Farias Salis
Código Identificador:99BABAC6