ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 500/2019
LEI N° 500/2019 DE 10 DE ABRIL DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1°. Fica atualizado o Piso dos Profissionais do Magistério Municipal no percentual de 4,17% (Quatro vírgula dezessete por cento), atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. Os valores referentes aos meses de janeiro até a entrada em vigor desta Lei serão quitados de forma parcelada até o final deste exercício.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2019.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:9B10FF16