ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 551/2025 AOS 10 DIAS DO MÉS DE ABRIL DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.”

 

EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica autorizada a doação de 50 (cinquenta) lotes do Loteamento Residencial dos Ipês para a construção de moradias destinadas à população do município que possua renda entre 0 e 1 salário-mínimo, conforme os critérios estabelecidos pelo Programa "Pra Ter Onde Morar" – modalidade Construção. O Poder Executivo Municipal está autorizado a realizar a doação dos referidos lotes às pessoas selecionadas e sorteadas, conforme a relação abaixo.:

 

Lotes na Quadra B:

- Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 ,09, 10 e 11;

II - Lotes na Quadra E:

- Lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 14, 15 e 16;

III – Lotes na Quadra F:

- Lotes 01, 02, 03 e 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22;

IV- Lotes na Quadra G:

- Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11

 

Parágrafo Único – O Loteamento RESIDENCIAL DOS IPÊS, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

Art. 2o As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1o desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:

 

I. Possuir renda mensal familiar de até 1 (um) salário mínimo;

II. Não ser proprietárias, cessionárias ou promitente compradoras de imóvel de qualquer natureza;

III. Não ter recebido do Estado de Goiás nenhum benefício referente a casa, a apartamento ou a recursos para construção;

IV. Ser maior de 18 anos ou emancipado;

V. Comprovar vínculo mínimo de três (3) anos, com o Município onde será concedido o benefício;

VI. Ter inscrição ativa no Cadastro Único – CadÚnico no Município para o qual pleiteia o benefício; e,

VII. Residir no Município para o qual pleiteia o benefício;

Art. 3o Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais de interesse social.

 

Art. 4o O início do processo de abertura das inscrições para seleção das famílias a serem beneficiadas se dará com a autorização da AGEHAB, em momento oportuno considerando o andamento da obra.

 

Art.5º O Edital de Seleção tem como objetivo tornar público a forma e os critérios para seleção de candidatos ao benefício de doação de unidades habitacionais a custo zero, devendo, para tanto, preencherem os critérios da Lei Estadual nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021.

 

Parágrafo Único: O sorteio é etapa obrigatória do procedimento de seleção de beneficiários, conforme §2º do artigo 4º da Lei 21.219/2021, e acontecerá em data constante no cronograma que integrará o Edital de Seleção.

 

Art. 6º Na distribuição de unidades habitacionais observar-se-á a seguinte reserva de cotas por imposição legal:

 

I. 3% (três por cento) destinados à inscritos titulares/cônjuges idosos, que são aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o inciso I, do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso;

II. 3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência; e,

III. 5% (cinco por cento) destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica – MVVD, que são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos constantes da Lei Estadual nº 21.525/2022.

 

Parágrafo primeiro: Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 6º resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

 

Parágrafo segundo: O sorteio dos candidatos de reservas de cotas por imposição legal precede o sorteio do Grupo Geral.

 

Art. 7º Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:

 

I - ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;

II - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência).

III - TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do empreendimento residencial.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de abril de 2025.

 

CLEMERSON LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal

Gestão: 2025/2028

 


Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:9B5CEE29