ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 95/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR N.º 95/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

 

Altera a Lei Complementar nº 37, de 06 de fevereiro de 2019 e a Lei Complementar nº 07, de 21 de novembro de 2006, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 7°, incisos XIV e XV da Lei Complementar n. ° 37, de 06 de fevereiro de 2019, passa a viger com a seguinte alteração:

 

“Art. 7º [...]:

 

XIV- R$ 5.470,00(cinco mil quatrocentos e setenta reais) mensais para Assistente Jurídico;

 

XV- R$ 5.470,00(cinco mil quatrocentos e setenta reais) mensais para Assistente Contábil.”

 

Art. 2º Fica alterada a nomenclatura dos Cargos de Assistente Jurídico e Assistente Contábil, prevista no art. 1º, incisos XIX e XX, que passa a viger com a seguinte alteração:

 

“Art. 1º [...]:

 

XIX- 13(treze) vagas de Analista Jurídico;

 

XX- 03(três) vagas de Analista Contábil.”

 

Art. 3º Altera a remuneração do cargo de Administrador de Rede de Computadores, da Lei Complementar nº 07, de 21 de novembro de 2006, previsto no Anexo VI, passa a viger com a seguinte redação:

 

“[...] Cargo de Administrador de Rede de Computadores. – R$ 5.470,00(cinco mil quatrocentos e setenta reais).”

 

Art. 4º Os demais artigos e disposições da Lei Complementar nº 37, de 06 de fevereiro de 2019 e Lei Complementar nº 07, de 21 de novembro de 2006, permanecem inalterados.

 

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Alto Horizonte, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de março do ano de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


Publicado por:
Anna Carla Borges Silva
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