ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE HIDROLANDIA
CAMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA
CAMARA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 3, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a redação dos incisos X e XIII, do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre direitos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás aprova e a Mesa Diretora promulga, nos termos do art. 29 da Constituição Federal e art. 62 da Constituição do Estado de Goiás, a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal de Hidrolândia:
Art. 1º. Os incisos X e XIII, do art. 43 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. (...)
X. licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração ou subsídio, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias;
XIII. licença maternidade, concedida nos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, sem prejuízo do cargo e da remuneração ou subsídio, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias e licença paternidade, em caso de adoção, nos termos da lei;
Art. 2º. Entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10/08/2017, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (19/09/2017).
JÚLIO FRANKLIN DE OLIVEIRA CASTRO
Vereador Presidente
WELINGTON LEANDRO DE SOUZA
Vereador 1º Secretário
ROGÉRIO MACHADO DA SILVA
Vereador 2º Secretário
Publicado por:
Thulio Domingos Ferreira de Mendonca
Código Identificador:9BAF015D