ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.406 DE 20 DE AGOSTO DE 2021

“Dispões sobre alteração da Lei nº 1.394 de 13 de Abril de 2021.”

 

Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, e o Regimento Interno desta Casa da Lei, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e o eu Prefeito Municipal de Posse, Estado do Goiás, sanciono e promulgo a alteração da Lei 1.394 de 13 de abril de 2021 passando o artigo 3º a ser redigido com a seguinte redação:

 

Art. 1º Ficam obrigadas as instituições bancárias a conceder carência de 120 dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.

 

Parágrafo primeiro – Os servidores, aposentados ou pensionistas do município que optarem pelo direito de não utilização da carência em suas operações de créditos deverão procurar a unidade bancaria para que seja informadas formalmente.

 

Parágrafo segundo – O poder executivo municipal deverá notificar as agências bancárias, no prazo de até 15 dias após o sancionamento desta lei, devendo suspender o repasse dos consignados para unidades bancarias durante o período de 120 dias, com exceção daqueles que optarem pelo direito da não suspensão.

 

Parágrafo terceiro – Em caso de descumprimento por parte das unidade bancarias será imposta multa no valor de 1000 unidades fiscais do município a serem aplicadas por caso de omissão.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2021.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
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