ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº. 809/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.

 LEI Nº. 809/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.

 

SÚMULA: Dispõe sobre Criação, Extinção de cargos e Altera Remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Gouvelândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Gouvelândia, instituído por esta lei e Lei nº 713/2015, com suas alterações posteriores, o cargo comissionado de Diretor Parlamentar e Legislativo, cargo esse de livre nomeação e exoneração.

 

§ 1º - A habilitação mínima exigida para exercer o cargo de que trata o caput é ensino médio.

§ 2º - A remuneração do cargo de Diretor Parlamentar e Legislativo será de R$: 1.996,00 (Hum mil novecentos e noventa e seis reais).

§ 3º - A carga horária do ocupante do cargo de que trata o caput deste artigo é de 08 (oito) horas diárias, ou 44 horas semanais.

§ 4º - O Chefe do Legislativo poderá alterar esse horário, mediante necessidades, quando o serviço assim o exigir.

Art. 2º - São atribuição do Diretor Parlamentar e Legislativo:

I – Atividades de assessoramento direto na Secretaria da Câmara e Mesa Diretora, bem como aos Vereadores na organização dos trabalhos e demais atividades ligadas diretamente aos parlamentares.

II – Auxiliar nas reuniões da Câmara e das comissões sendo estas ordinárias, extraordinárias ou especiais;

III - elaborar, após definida pelo Presidente e Secretário, a Ordem do Dia das Sessões Legislativas;

IV - Organizar os eventos, solenidades e audiências públicas, cuidando de todo o cerimonial da Câmara Municipal;

V – Alimentar diariamente Sitio e Portal da transparência da Câmara Municipal;

VI - Determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente ou pela Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo com os preceitos da Lei Orgânica Municipal;

VII - elaborar e expedir os Atos da Mesa, da Presidência, das Comissões, Portarias, Resoluções, Decretos Legislativos, autógrafos de leis, Editais, Certidões, Leis Promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em geral, avisos e demais documentos;

VIII - receber e anotar documentos e demais papéis, juntá-los, quando for o caso e controlar sua tramitação;

IX – Redigir atas, arquivar documentos e discursos inseridos em atas e zelar pelos livros de atas e de presença dos vereadores;

X - Promover a realização de licitação para aquisição ou alienação de materiais permanentes de consumo, contratação de obras e serviços;

XI - controlar prazos facultados pela Lei Orgânica para promulgação, sanção ou veto de leis;

XII – providenciar a publicação das leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções, portarias, e demais atos sujeitos a esta providência, assim como seu registro;

XIII - desempenhar outras atividades correlatas, quando necessário.

 

Art. 3º - Fica extinto o cargo de Chefe de Controle interno quantitativo 01 símbolos CC-2, do Quadro de Provimento dos Ocupantes de Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 4º - Os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão constante do Anexo I, II e III da Lei nº 797/2019, ficam substituto pelos anexos I, II e III da presente lei, além das normas legais e constitucionais aplicável a espécie.

 

Art. 5º – Os recursos decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 6 – A presente lei recepciona as previsões legais da resolução nº 51/2019 que não conflitam diretamente com as alterações do presente, retroagindo ainda os efeitos da mesma para a data de 01 de agosto do ano de 2019.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

EURIPEDES MOREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS

Secretária da Administração


Publicado por:
Renato Pereira de Lima
Código Identificador:9C12F1CC