ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2851 24 DISPOE AGRUPAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

LEI N.º 2.851, DE 26 DE JUNHO DE 2024

 

Dispõe sobre o agrupamento dos Conselhos Municipais: CMDM; COMPED; COMPIR; COMPOD; e CONJUVESC, incluindo CMDLGBTQIA+, criando o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC), revoga as Leis Municipais n.º 1.809/2014, n.º 2.089/2017, n.º 1.531/2010, n.º 1.750/2013 e n.º 2.524/2021, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DA FINALIDADE

 

Art. 1º. A partir do agrupamento dos conselhos: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM; Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED; Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR; Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPOD; e Conselho Municipal de Juventude de Senador Canedo – CONJUVESC, incluindo o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Travestis, Queers, Intersexos, Assexuais, dentre outros grupos e variações de sexualidade – CMDLGBTQIA+, fica criado, em caráter permanente, o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania – CMDHC, sendo órgão dotado de autonomia, paritário, consultivo, deliberativo, fiscalizador, formulador e controlador das políticas públicas municipais pertinentes à garantia e promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania à população de Senador Canedo – GO.

 

Parágrafo único. O CMDHC tem por finalidade promover e potencializar a eficácia das normas vigentes com relação aos direitos fundamentais sociais, civis, econômicos, culturais e ambientais, assentados na integralidade, universalidade e interdependência, consagradas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e passíveis de exigibilidade política e jurídica, tendo em vista a afirmação da dignidade da pessoa humana e ao mesmo tempo a construção de uma nova cidadania, entendida como a luta para incorporar à vida pública todos os seres humanos.

 

Art. 2º. Para conferir-lhe operacionalidade, o CMDHC integrará a estrutura administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.

 

Art. 3º. Ao Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania – CMDHC compete:

 

I. propor e participar das definições e diretrizes para a política municipal de Direitos Humanos e Cidadania, em todos os níveis da administração pública direta e indireta buscando a eliminação de discriminações, o respeito às diferenças, a inclusão social, a igualdade de direitos e a promoção e o desenvolvimento da cidadania;

II. formular estratégias e instrumentos, juntamente com o poder Público Municipal, de forma pronunciada com entidades da sociedade civil, governamentais e não governamentais, capazes de tornar efetivos os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal e nas convenções e tratados internacionais, ratificados pelo Governo Brasileiro;

III. efetuar, receber e acompanhar denúncias e queixas de violações de direitos humanos individuais e coletivos que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra as populações: feminina, LGBTQIA+, negra/parda/indígena, juventude, e de pessoas com deficiência do município, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes, exigindo atitudes efetivas por meio do monitoramento constante;

IV. propor ações que promovam a inclusão e capacitação social, profissional, política e cultural das populações socialmente vulneráveis do Município, pertencentes às minorias sociais;

V. cobrar dos órgãos competentes, a aplicabilidade do Direito à saúde integral, física e mental, inclusive, o direito ao tratamento psicológico e psiquiátrico, às populações socialmente vulneráveis do Município, pertencentes às minorias sociais;

VI. propor mecanismos e instrumentos para combater as violências causadas por discriminação e preconceito contra populações socialmente vulneráveis do Município, pertencentes às minorias sociais;

VII. fomentar ações públicas contra:

a) prisões arbitrárias e quaisquer outras ações que configurem abuso de autoridade;

b) maus tratos, torturas, sevícias e humilhações realizadas por quaisquer pessoas em qualquer lugar ou situação;

c) preconceitos e discriminações intentados contra as populações vulneráveis do Município, pertencentes às minorias sociais;

d) violência de gênero;

e) intolerância religiosa;

f) violações dos direitos das minorias étnicas;

g) violações dos direitos das pessoas com deficiência;

h) violação dos direitos dos portadores de qualquer doença que seja objeto de discriminação ou preconceito;

i) trabalho escravo e condições sub-humanas de trabalho e subemprego;

j) utilização de dados existentes em instituições públicas ou privadas que ofendam os direitos dos cidadãos.

VIII. auxiliar o Poder Executivo emitindo pareceres, acompanhando, fiscalizando, controlando e elaborando o desenvolvimento de programas sociais na esfera municipal relacionadas à garantia de direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao desporto e lazer, à segurança, à cultura, e a assistência social aos desamparados.

IX. estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e os indicadores sobre as minorias sociais, fomentando o conhecimento aos cidadãos para possibilitar a preservação de direitos;

X. estimular, promover e assegurar a cultura e a cidadania de toda a população pertencente às minorias sociais do município de Senador Canedo;

XI. propor e estimular a criação de órgãos governamentais para o atendimento da população pertencente às minorias sociais do município de Senador Canedo;

XII. promover e estimular intercâmbio e firmar convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de implementação de políticas públicas em especial no que se refere ao Plano Municipal das Políticas e Direitos Humanos;

XIII. criar e manter canais permanentes de relação com os movimentos sociais de Direitos Humanos e instituições afins, visando o intercâmbio de informações, a transparência, o aperfeiçoamento das relações e o desenvolvimento das atividades;

XIV. apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo do Município, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e para a alocação de recursos no orçamento anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais voltadas a implantação de políticas públicas para a promoção e garantia dos Direitos Humanos e da Cidadania à população;

XV. definir as prioridades e acompanhar as aplicações dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento de políticas públicas para a promoção e garantia dos Direitos Humanos e da Cidadania à população;

XVI. propor e incentivar a realização de campanhas e outras ações destinadas a conscientização e promoção da igualdade racial e de gênero, diversidade sexual, inclusão da pessoa com deficiência, e à reinserção social do usuário de drogas;

XVII. prestar colaboração técnica acerca da temática de garantia de direitos humanos e cidadania, a órgãos e entidades públicas do Município;

XVIII. elaborar estudos, debates e sugestões para aperfeiçoamento da legislação municipal vigente que trata sobre a temática de garantia de direitos humanos e cidadania;

XIX. pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas por quaisquer secretarias municipais;

XX. escolher, dentre os seus membros, de forma democrática o (a) seu Presidente;

XXI. promover canais de diálogo institucionais entre o CMDHC e a sociedade civil organizada;

XXII. propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização, que tratem sobre a temática de garantia de direitos humanos e cidadania, a serem ministrados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como da Sociedade Civil;

XXIII. divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação;

XXIV. elaborar, aprovar, modificar ou revogar seu Regimento Interno.

XXV. criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios, ou sugestões para apreciação do CMDHC, em período de tempo previamente fixo.

 

Parágrafo único. Entende-se por “minorias sociais”, os grupos sociais historicamente excluídos do processo de garantia dos direitos básicos por questões étnicas, de origem, por questões financeiras e por questões de gênero e sexualidade.

 

Art. 4º. O CMDHC poderá estabelecer contato direto com todos os órgãos do município, pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, objetivando o fiel cumprimento de suas atribuições;

 

Parágrafo único. O CMDHC por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá manifestar-se publicamente, por meio de Notas Públicas, Recomendações, opiniões e manifestações estritamente e especificamente referente às suas competências.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPOSIÇÃO, DA ESCOLHA E DO MANDATO DOS CONSELHEIROS

 

Art. 5º. O CMDHC será composto por 26 (vinte e seis) membros, guardada a paridade entre representantes institucionais e entidades da sociedade civil, sendo 13 (treze) representantes do Poder Público Municipal e 13 (treze) representantes de entidades da sociedade civil, com igual número de suplentes, a saber:

 

§ 1º. Representantes do Poder Público:

 

I. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC;

II. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

III. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMEC;

IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda – SEMTRAE;

V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL;

VI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana – SSMPU;

VII. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB;

VIII. 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município;

IX. 01 (um) representante da Câmara Municipal de Senador Canedo, indicado por seu Presidente;

X. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG.

 

§ 2º. Representantes da Sociedade Civil:

 

I. 02 (dois) representantes de Organizações Não Governamentais – ONGs, Movimentos, Entidades, Associações, dentre outros, que comprovem estatutariamente atividades e/ou ações em defesa da diversidade sexual, garantias e direitos de pessoas LGBTQIA+;

II. 02 (dois) representantes de Organizações Não Governamentais – ONGs, Movimentos, Entidades, Associações, dentre outros, que comprovem estatutariamente atividades e/ou ações em defesa da igualdade de gênero, garantias e direitos da MULHER;

III. 02 (dois) representantes de Organizações Não Governamentais – ONGs, Movimentos, Entidades, Associações, dentre outros, que comprovem estatutariamente atividades e/ou ações em defesa das garantias, direitos e inclusão da PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

IV. 02 (dois) representantes de Organizações Não Governamentais – ONGs, Movimentos, Entidades, Associações, dentre outros, que comprovem estatutariamente atividades e/ou ações em defesa da igualdade racial, garantias e direitos das pessoas NEGRAS, PARDAS E INDÍGENAS;

V. 02 (dois) representantes de Organizações Não Governamentais – ONGs, Movimentos, Entidades, Associações, dentre outros, que promovam fortalecimento das iniciativas coletivas, dos espaços e canais de participação do debate acerca das políticas públicas da JUVENTUDE ou que atuem na defesa da democracia e na promoção da IGUALDADE SOCIAL E DOS DIREITOS DOS JOVENS;

VI. 02 (dois) representantes de Organizações Não Governamentais – ONGs, Movimentos, Entidades, Associações, dentre outros, que atuam na área da prevenção, tratamento e REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS;

VII. 01 (um) representante de organizações religiosas que comprovem efetiva atuação na cidade há mais de 02 (dois) anos.

 

Art. 6º. Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos mediante processo seletivo, conforme Edital de Convocação, aprovado, inicialmente por Portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, e, a partir do segundo mandato, pelo próprio Conselho, que tomará as providencias cabíveis, até 60 (sessenta) dias antecedentes ao término do mandato, a saber:

 

I. A verificação do atendimento aos critérios de inscrição e a aferição da documentação apresentada pelas Instituições serão de responsabilidade da Comissão da Assembleia Eletiva, composta de forma paritária, limitada a quatro membros do Conselho;

II. A Comissão da Assembleia Eletiva coordenará o processo até a Posse dos membros, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei e no Edital. Para desempenho de suas atribuições a comissão terá apoio da SEMASC, por meio da Assessoria Especial dos Conselhos Sociais.

 

§ 1º. São requisitos para indicação ao CMDHC de instituição representante da sociedade civil:

 

I. estar legalmente constituída;

II. comprovar o efetivo funcionamento em âmbito municipal a pelo menos 1 (um) ano de antecedência da data do processo seletivo, em atividade de atendimento e/ou monitoramento de ações na defesa dos direitos humanos e garantias sociais.

 

§ 2º. O Edital de Convocação mencionado no caput deste artigo garantirá a ampla divulgação e conterá:

 

I. o prazo e o local para a realização da assembleia eletiva das entidades não governamentais;

II. os documentos necessários para o credenciamento;

III. os critérios que embasarão a escolha das entidades que estarão compondo o Conselho.

 

Art. 7º. A escolha dos representantes das entidades da sociedade civil ocorrerá por meio de assembleia própria, na forma da convocação editalícia, conforme artigo 6º desta Lei, que uma vez indicados pela entidade inscrita e eleita, serão nomeados pelo Prefeito de Senador Canedo.

 

Parágrafo único. A assembleia eletiva para a escolha das entidades da sociedade civil, será aberta a todos os interessados com direito a voz, podendo ter direito a voto apenas as pessoas indicadas pelas entidades selecionadas para tal finalidade.

 

Art. 8º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§ 1º. A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário sobre suas atividades no serviço público e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, determinadas pelo comparecimento às sessões e participações em eventos do CMDHC

§ 2º. Os Conselheiros do CMDHC somente poderão ser destituídos de suas funções a pedido ou depois de julgados culpados, em processo administrativo próprio, por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas contabilizadas no período de 12 (doze) meses, a saber:

 

I. as justificativas por faltas deverão ser feitas mediante Atestado Médico ou Declaração de Comparecimento em qualquer outro compromisso fortuito ao desejo do Conselheiro e deverá ser comunicado com antecedência e ser entregue nas 24h (vinte quatro horas) que precedem a sessão;

II. no caso de Declaração de Comparecimento, a depender do caso, o documento será levado para análise da plenária;

III. nas ausências e impedimentos dos conselheiros titulares, assumirão automaticamente a titularidade os seus respectivos suplentes em caráter temporário;

IV. nas ausências e impedimento dos conselheiros titulares e suplentes, a entidade perderá o assento;

V. havendo vacância de assento no Conselho, o representante da instituição será informado em até 72h (setenta e duas horas), sendo-lhe facultado o direito de defesa, o qual deverá ser apresentado formalmente, no prazo de até 7 (sete) dias após decisão do plenário, a fim de que este possa analisar e deliberar sobre o recurso;

VI. permanecendo a decisão anterior do Plenário, o representante da instituição será informado em até 72h (setenta e duas horas) da decisão final;

VII. após a decisão final do Plenário, o CMDHC por meio do seu representante legal, enviará convocação para a instituição suplente indicar seus representantes, titulares e suplentes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;

VIII. não havendo entidade suplente, o Conselho abrirá novo Edital imediatamente para suprir a vaga.

 

CAPÍTULO III

 

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º. O CMDHC terá a seguinte estrutura:

 

I. plenária geral;

II. mesa diretiva:

III. comissões permanentes;

IV. comissões temporárias ou grupos de trabalhos.

 

Art. 10. A plenária geral é o órgão deliberativo, constituído por todos os membros do CMDHC, necessitando da maioria simples presente na sessão e para aprovação de suas deliberações também da maioria simples.

 

§ 1º. Para iniciar a sessão, far-se-á a primeira chamada no horário marcado, e caso não tenha a participação de 100% dos conselheiros, 15 (quinze) minutos depois, far-se-á a segunda e última chamada, devendo ter a presença de 1/3 + 1 (um terço mais um) dos conselheiros.

 

§ 2º. Não havendo quórum mínimo de 1/3 + 1 (um terço mais um) dos conselheiros para iniciar os trabalhos, o presidente declara suspensa a sessão e neste ato convoca nova data no mesmo mês.

 

§ 3º. A plenária geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

§ 4º. As sessões do CMDHC serão abertas ao público (com direito a voz), com pauta e datas previamente divulgadas, de acordo com o seu Regimento Interno.

 

Art. 11. Compete à plenária geral:

 

I. zelar pelo cumprimento dos objetivos e competências do CMDHC, previstos nesta Lei e no Regimento Interno;

II. identificar, discutir e aprovar as prioridades, estimulando e orientando as atividades e investimentos em prol de políticas que promovam os direitos humanos e cidadania;

III. discutir e aprovar propostas para as diretrizes gerais da política municipal dos direitos humanos e cidadania;

IV. aprovar pareceres e propostas encaminhadas pela mesa diretora e comissões permanentes e/ou temporárias;

V. criar comissões permanentes e quando necessário, comissões temporárias e/ou grupos de trabalhos.

 

Art. 12. A mesa diretiva será constituída por:

 

I. Presidente;

II. Vice-presidente;

III. Secretário-geral.

 

§ 1º. O CMDHC elegerá entre seus pares, pelo quórum da maioria simples a mesa diretiva, conforme o disposto no caput deste artigo;

 

§ 2º. Os membros da mesa diretiva do CMDHC serão eleitos alternadamente, respeitando a paridade dentre os representantes da sociedade civil e do poder público.

 

Art. 13. Compete à mesa diretiva:

 

I. dirigir a plenária geral;

II. coordenar audiências públicas, seminários, conferências e similares;

III. encaminhar aos órgãos competentes e garantir ampla divulgação das decisões e resoluções do Conselho;

IV. obedecer às atribuições definidas nesta Lei e no Regimento Interno.

 

Parágrafo único. O CMDHC será presidido por um de seus Conselheiros, que terá direito a voz e voto, inclusive o de desempate, sendo, no caso de impedimento, substituído pelo Vice-Presidente e este último, substituído pelo secretário-geral.

 

Art. 14. O funcionamento, dias e horários do CMDHC será estabelecido no Regimento Interno, respeitadas as seguintes disposições:

 

I. todas as sessões do CMDHC serão públicas e abertas à participação de todo e qualquer cidadão e cidadã;

II. as decisões da plenária geral terão ampla e sistemática divulgação;

III. os temas tratados na plenária geral, pela mesa diretiva e pelas comissões ou grupos de trabalhos, serão lavrados em Atas que deverão estar arquivadas e à disposição a qualquer cidadão que requisitar.

 

Parágrafo único. As demais regulamentações relativas ao funcionamento do CMDHC deverão constar no seu Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado no prazo máximo de noventa (90) dias após a sanção desta lei.

 

CAPÍTULO V

 

DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art. 15. Ficam criadas 6 (seis) comissões permanentes, que representarão as respectivas políticas integradas ao CMDHC, cada uma com 4 (quatro) membros titulares, respeitada a proporcionalidade e a paridade entre governo e sociedade civil, tendo as seguintes denominações: Comissão Permanente de Políticas dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Travestis, Queers, Intersexos, Assexuais, dentre outros grupos e variações de sexualidade – LGBTQIA+:

 

I. Comissão Permanente de Políticas dos Direitos da Mulher;

II. Comissão Permanente de Políticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

III. Comissão Permanente de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

IV. Comissão Permanente de Políticas Sobre Drogas;

V. Comissão Permanente de Políticas da Juventude de Senador Canedo.

 

Parágrafo único. As comissões permanentes têm o objetivo de viabilizar os trabalhos de cada política integrada ao CMDHC conforme estabelecido em Regimento Interno, e promoverão estudos, emitindo pareceres técnicos acerca dos temas específicos e relevantes.

 

Art. 16. A Prefeitura Municipal designará dotações orçamentárias destinadas a cada uma das políticas integradas ao CMDHC, representadas pelas respectivas Comissões Permanentes.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial Suplementar na proporção de 1% (um por cento) sobre o corrente líquido desta Prefeitura, para viabilizar o financiamento dos custos administrativos do CMDHC.

 

Art. 18. O Fundo Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania – FMDHC deverá ser regido por Lei própria, ficando o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania – CMDHC, responsável por providenciar junto ao Executivo Municipal a sua regulamentação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, bem como providenciar o Plano de Captação e Aplicação de Recursos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a sanção desta Lei.

 

Art. 19. O CMDHC poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito a voto:

 

I. representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão;

II. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

Art. 20. As funções dos conselheiros (governo e sociedade civil) e seus suplentes não serão remuneradas, tendo caráter público relevante e o seu exercício considerado prioritário e de interesse público, justificando a ausência a quaisquer outros serviços quando determinada pelo comparecimento às sessões, reuniões de comissões ou participação em diligências.

 

§ 1º. O horário de realização das sessões ordinárias e extraordinárias a ser fixado no Regimento Interno do CMDHC deverá obrigatoriamente estar incluído dentro do horário de expediente desta Prefeitura (8h às 12h e 13h às 17h).

 

§ 2º. A fim de garantir a ampla frequência de todos os conselheiros (governo e sociedade civil), a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, através da Assessoria Especial de Conselhos Sociais, poderá disponibilizar link para participação online das sessões aos membros que justificadamente não puderem se deslocar para participar de forma presencial.

 

§ 3º. Aos conselheiros que participarem de forma online, serão mantidos seus direitos a voz e a voto, como se presencialmente estivessem.

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, através da Assessoria Especial de Conselhos Sociais, prestará todo apoio técnico administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do CMDHC.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 23. Revogam-se a Lei Municipal n.º 1.809, de 25 de agosto de 2014; Lei Municipal n.º 2.089, de 08 de dezembro de 2017; Lei Municipal n.º 1.531, de 04 de novembro de 2010; Lei Municipal n.º 1.750, de 27 de novembro de 2013, e Lei Municipal n.º 2.524, de 17 de dezembro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de junho ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:9C1B0B09