ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ITAJÁ
MUNICIPIO DE ITAJA
MUNICIPIO DE ITAJA
DECRETO Nº 1.337/2025
DECRETO Nº 1.337, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a arrecadação como bem abandonado o imóvel situado no Município de Itajá-GO, localizado na Rua Orozimbo Machado Júnior, nº660, Lote nº 01, Quadra Única, Jardim Planalto, matriculado sob nº 4.199 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajá-GO, ficha imobiliária cadastral sob o nº 100.039.001.000 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Itajá,
CONSIDERANDO que, a teor do art. 1.276 do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município;
CONSIDERANDO o disposto pelos artigos 64 e 65, Capítulo IX, da Arrecadação de Imóveis Abandonados, Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.321 de 30 de julho de 2025.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado bem vago por abandono, o imóvel situado no Município de Itajá-GO, localizado na Rua Orozimbo Machado Júnior, nº660, Lote nº 01, Quadra Única, Jardim Planalto, matriculado sob nº 4.199 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajá-GO, com a seguinte descrição: “Uma gleba de terras, situada no imóvel Fortaleza neste municipio, lugar denominado ASPUMI, com área de vinte mil, cento e vinte e setenta e seis (20.120,76) metros quadrados, compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: "Limita-se": do lado direito do observador, que do terreno olha para a Rua Orozimbo Machado Junior, por 280,80 (duzentos e oitenta e oitenta) metros, com parte do Loteamento Getulio Sampaio Negrão; Aos fundos, 97,30 (noventa e sete e trinta) metros, com terras de Sinval Barbosa da Silva e Servidão Casa de Zé e Maria (Lar dos Idosos); Lado esquerdo do observador que do terreno olha para a Rua Orozimbo Machado Junior, 58,00 (cinquenta e oito) metros com parte dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 07, quadra 16; 30,00 (trinta) metros com lote 06 da quadra "16"; 31,00 (trinta e um) metros com a Rua Osvaldo Cruz; 67,50 (sessenta e sete e cinquenta) metros com a Rua Ernestino Ferreira de Matos; 50,50 (cinquenta e cinquenta) metros com o lote 01 da quadra "32"; 15,50 (quinze e cinquenta) metros com a Rua Josefa Rufina de Oliveira; `14,50 (quatorze e cinquenta) metros com a Rua Josefa Rufina de Oliveira,; 89,00 (oitenta e nove) metros, com os lotes 08,09 e 11 da quadra "31"; 18,00 (dezoito) metros com a Rua Orozimbo Machado Junior, onde se deu início a esta descrição. Proprietária: Associacão dos Servidores Publicos Municipais de Itaiá - ASPUMI, CNP.J n24.857.864/0001-92.”
Art. 2º. Fica autorizada a arrecadação do imóvel descrito no artigo 1º desde decreto pelo Município, podendo desde então realizar diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.
Art. 3º. A partir da publicação do presente decreto, o titular de domínio que reivindicar a posse do imóvel no transcorrer do triênio que alude o artigo 1.276, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o terá de forma condicionada, desde que realizado em favor do Município as medidas previstas no artigo 8º do Decreto Municipal nº 1.321, de 30 de julho de 2025.
Art. 4º. Decorridos 3 (três) anos da data da publicação do presente decreto sem manifestação do titular do domínio, o bem passará à propriedade do Município, na forma do artigo 1.276 do Código Civil Brasileiro.
§1º. O imóvel arrecadado pelo presente decreto poderá ser destinado ao programa habitacional de interesse social, de regularização fundiária ou de quaisquer outras finalidades urbanísticas, preferencialmente para a implantação de equipamentos públicos.
§2º. Não sendo possível a destinação indicada no § 1º em razão das características do imóvel ou por inviabilidade econômica e financeira, o bem deverá ser leiloado.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJÁ, aos 14 dias do mês de outubro de 2025.
LUCAS MACHADO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleriston Moura Barbosa
Código Identificador:9C672FA6