ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
HOMOLOGA O NOVO PROJETO URBANÍSTICO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 058/2026

 

Homologa o novo projeto urbanístico decorrente de alteração de parcelamento do solo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso VIII, e art. 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana – REURB;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.073/2026, que autorizou a alteração do projeto urbanístico referente à área localizada no Setor Jardim Nova Esperança;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 369/2026, regularmente instaurado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;

CONSIDERANDO o Relatório Técnico Urbanístico, a Certidão de Inexistência de Implantação e o Parecer Jurídico favorável emitido pela Procuradoria do Município;

CONSIDERANDO o interesse público na adequação do projeto formal à realidade fática consolidada, garantindo segurança jurídica e ordenamento urbano,

CONSIDERANDO que não houve registro imobiliário de afetação da área como bem público de uso comum do povo, inexistindo matrícula individualizada em nome do Município relativa à praça ou via pública projetada;

DECRETA:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o novo projeto urbanístico referente à área localizada no Setor Jardim Nova Esperança, especificamente quanto os Lotes 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 04, e os Lotes 08 e 09 da Quadra 06, neste Município.

Art. 2º Fica homologada a adequação do projeto urbanístico, passando a conformação oficial do parcelamento a refletir a ocupação consolidada correspondente aos Lotes 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 04, bem como aos Lotes 08 e 09 da Quadra 06, todos destinados a uso residencial, em substituição à destinação originalmente projetada de via pública e praça que não chegou a ser implantada, conforme:

I – Planta urbanística atualizada;

II – Memorial descritivo atualizado;

III – ART/RRT do responsável técnico;

IV – Documentos técnicos integrantes do Processo Administrativo nº ___/2026.

Art. 3º Determina-se à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária que:

I – Promova as providências administrativas decorrentes da homologação;

II – Encaminhe a documentação ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da alteração urbanística e retificação da matrícula originária;

III – Proceda aos atos necessários à plena regularização urbanística e registral da área.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mutunópolis – GO, 23 de junho de 2026.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:9CA809A7