ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 936/2025

LEI Nº 936/25, BONFINÓPOLIS, 05 DE JUNHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO OU FINANCIAMENTO PÚBLICO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS QUE PROMOVAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, AO USO DE DROGAS ILÍCITAS OU CONTEÚDOS DE NATUREZA SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aprovou e o, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica vedada a contratação ou o financiamento público de apresentações artísticas que promovam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ilícitas ou conteúdos de natureza sexual pela Prefeitura Municipal de Bonfinópolis-GO.

 

Art. 2º - É vedada a participação de crianças e adolescentes em eventos abertos ao público que exponham conteúdos que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou que apresentem conteúdos de natureza sexual.

 

Art. 3º - Todos os shows e eventos contratados com recursos públicos deverão conter cláusulas contratuais que impeçam manifestações que promovam apologia ao crime ou ao uso de drogas.

 

§1º - Em caso de descumprimento das disposições deste artigo, o contrato será rescindido imediatamente, podendo o artista ou a empresa responsável ser multado em até 10% (dez por cento) do valor contratado.

 

§2º - Os valores das multas aplicadas conforme o parágrafo anterior será revertido para instituições educacionais e projetos culturais voltados ao público infanto-juvenil.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 05 dias do Mês de Junho de 2025.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:9CB6E658