ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS - BURITIPREV

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS - BURITIPREV - PORTARIA N.º 37/2026, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026- BURITIPREV.

PORTARIA N.º 37/2026, DE 19 de novembro de 2026- BURITIPREV.

 

“Concede Aposentadoria por Incapacidade Permanente com proventos proporcionais ao servidor ROMÍRCIO ELIAS DA SILVA, e dá outras providencias”.

 

A presidente DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BURITI DE GOIÁS - BURITIPREV, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 10, §1º, inciso II da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e da Lei n.º 567/2021, de 1º de julho de 2021, que reformula o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buriti de Goiás,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica concedida Aposentadoria por Incapacidade Permanente com proventos proporcionais ao Sr. ROMÍRCIO ELIAS DA SILVA, servidor desta Prefeitura, inscrito no CPF sob o n.º 307.103.161-00, ocupante do cargo de Fiscal Municipal, sendo que o valor mensal do benefício terá a seguinte discriminação:

 

COMPOSIÇÃO DO PROVENTO

VALOR

Resultado da média simples de 100% remunerações

R$ 2.262,69

60% da média simples

R$ 1.357,61

Tempo excedente a 20 anos de contribuição (anos completos)

17 anos

Acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos de contrib. (34%)

R$ 769,31

Cálculo do provento mensal

R$ 2.126,92

Valor do Provento

R$ 2.126,92

 

Art. 2º - A aposentadoria se enquadra no artigo 10 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e no artigo 15 da Lei n.º 1.639/2021, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, ou seja, será reajustado sob o critério do Governo Federal.

 

  Art. 3º – O pagamento do benefício de aposentadoria fica a cargo do Regime Próprio de Previdência Social de Buriti de Goiás – BURITIPREV, conforme a Lei n.º 567/2021, de 1º de julho de 2021 e suas respectivas alterações.

 

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

GABINETE DA PRESIDENTE DO BURITIPREV, AOS 19 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2026.

 

NATALLY DA SILVA DE ASSIS

Presidente do BURITIPREV


Publicado por:
Natally da Silva de Assis
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