ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS

SECRETARIA DE TRANSPORTES

SECRETARIA DE TRANSPORTES
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 20/2026 - ADM

“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO DA FROTA DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS-GO”.

 

A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;

 

CONSIDERANDO que a empresa GESMAR NOVATO DE SOUSA 002.169.541-50, inscrita no CNPJ sob o nº 31.827.657/0001-50, já forneceu estes PRODUTOS e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.

 

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

 

Nestes termos e considerando que o serviço contratado é essencial e diretamente vinculado à continuidade para fornecimento de peças para manutenção em ar condicionado dos veículos da frota do transporte do Município de Amorinópolis/GO, até 31 de dezembro de 2026.

 

DECLARA:

 

Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para fornecimento de peças para manutenção em ar condicionado dos veículos da frota do Município de Amorinópolis/GO, até 31 de dezembro de 202, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes, nas especificações e quantidades contidas na ordem de serviços e termo referencial;

 

Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: GESMAR NOVATO DE SOUSA 002.169.541-50, inscrita no CNPJ sob o nº 31.827.657/0001-50, com sede na Avenida Pará, Nº 1.051, Qd. s/n, lt. S/n, Setor Central, Município de Iporá/GO, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais) total, pagos de acordo com a prestação dos serviços.

 

Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Amorinópolis - GO, aos 08 de junho de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

BRUNA MORAES SILVA

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
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