ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.314/24

LEI Nº 2.314/24 DE, 01 DE MARÇO DE 2024.

 

“Cria §1º, 2º, 3º e 4º no Art. 6º da Lei Municipal 2.192/2023 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – O Art. 6º da Lei Municipal 2.192/2023, passa a vigorar acréscimo dos §1º, 2º 3º e 4º, com as seguintes redações:

 

“Art. 6º - Caput inalterado

 

§ 1º - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança previstos nesta Lei, têm, por força deste artigo, os Decretos de nomeação convalidados, mantendo-se os servidores neles ocupantes, sem a necessidade de expedição de um novo ato, da posse e da rescisão admissional, com assentos mediante apostilamento, não caracterizando descontinuidade para todos os fins de direito, salvo em decorrência de exoneração expressa em ato posterior.

 

§ 2º - Para os servidores comissionados que forem exonerados e nomeados por decreto do Presidente do legislativo, para os cargos de que trata esta Lei, fica mantida a continuidade do vínculo, independente dos cargos que ocupavam anteriormente.

 

§ 3º - Em decorrência da continuidade da relação jurídica entre o servidor e a Câmara Municipal, não será devido qualquer pagamento relativo a acerto rescisório quando da exoneração e nomeação em cargo distinto no âmbito do legislativo municipal.

 

§ 4º - O servidor exonerado pelo legislativo municipal, só poderá ser novamente admitido no mesmo cargo, após o prazo de 30(trinta dias).”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, ao 01 (primeiro) dia do mês de março de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:9D355698