ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ADEQUAÇÃO DA LOA COM CRÉDITO SUPLEMENTAR DA LEI ALDIR BLANC

DECRETO Nº 0157/2020 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

 

“Abre Créditos Adicionais de Natureza Extraordinária no valor de R$ 72.391,96 (setenta e dois mil trezentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos) para custeio das ações emergenciais a serem aplicados ao setor Cultural no Município de Serranópolis - GO, decorrente do enfrentamento ao coronavírus (COVID19) e dá outras providências.”

 

O Prefeito de Serranópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município resolve;

 

CONSIDERANDO, a rápida elevação dos casos de transmissão comunitária do novo Coronavírus (COVID-19), conforme boletins publicados com os dados da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde e a necessidade de intensificar, no âmbito local, diversas ações de controle e combate à doença;

 

CONSIDERANDO, a disciplina legal da matéria, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, segundo o qual “Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo”;

CONDIDERANDO, a Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020 e seu regulamento nos termos do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020., bem como, Plano que propõe ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública devido à pandemia da COVID-19, a ser reconhecido por Decreto de Regulamentação Municipal da Lei Aldir Blanc.

 

DECRETO:

 

Art. 1º. A abertura de Créditos Extraordinários no Orçamento Geral do Município de Serranópolis, com o objetivo de promover o desenvolvimento de ações de controle e prevenção ao COVID-19, com fundamento nos artigos 40, 41 e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020 e seu regulamento nos termos do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, sob a seguinte classificação:

 

22.08.13.392.2008.2.221 - Ações de enfrentamento da COVID-19

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais Artísticas, Cientificas, Desportistas - Pessoa Física R$ 65.900,00 (sessenta e cinco mil e novecentos reais).

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica

R$ 6.491,96 (seis mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos).

 

Total Geral............... R$ R$ 72.391,96 (setenta e dois mil trezentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos).

 

Art. 2º. Para ocorrer o disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na fonte 129 –Transferências de Recursos da União, conforme disposto no inciso II do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 72.391,96 (setenta e dois mil trezentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos).

 

Art. 3º. Fica determinado ao setor da contabilidade a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 4º. Comunique-se à Câmara de Vereadores do Município de Serranópolis - GO, nesta mesma data sobre a abertura dos créditos orçamentários constantes deste Decreto.

 

Art. 5º. No decorrer do exercício financeiro de 2020, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional aberto por este decreto, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº 946/2019 de 01 de novembro de 2019 e legislações suplementares aprovadas posteriormente.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2020.

 

TÁRCIO DUTRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Delidio Pereira Ney
Código Identificador:9D7563D6