ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ANTES DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO 016/2026 Mutunópolis (GO) 26 de janeiro de 2026

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fruição de licença-prêmio e férias vencidas e não gozadas por servidores públicos municipais antes da concessão de aposentadoria, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente no exercício da competência para organizar e administrar os serviços públicos municipais,

 

CONSIDERANDO que compete ao Município dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços públicos locais, nos termos do art. 10, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município de Mutunópolis;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, evitando despesas indevidas e passivos judiciais desnecessários;

 

CONSIDERANDO que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mutunópolis, instituído pela Lei nº 482/1991, assegura aos servidores o direito a férias e à licença-prêmio, considerando ambos como tempo de efetivo exercício, conforme dispõe o art. 32, incisos I e X, da referida lei;

 

CONSIDERANDO que a licença-prêmio e as férias constituem direitos estatutários de natureza funcional, cuja regra geral é a fruição em tempo oportuno, não se prestando, como regra, à indenização automática;

 

CONSIDERANDO que a concessão de aposentadoria encerra o vínculo funcional do servidor com o Município, exigindo a prévia regularização de sua vida funcional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os servidores que se encontram em fase de aproximação da aposentadoria quanto ao planejamento e fruição de seus direitos funcionais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que o servidor público municipal efetivo que pretenda requerer aposentadoria deverá, obrigatoriamente, antes da formalização do pedido junto ao Instituto de Previdência Social do Município de Mutunópolis – IPASMU, usufruir integralmente:

 

I – as férias vencidas e não gozadas;

II – as licenças-prêmio já adquiridas, vencidas e não usufruídas, na forma da Lei nº 482/1991.

 

Art. 2º - Não será encaminhado para análise ou concessão pelo IPASMU qualquer pedido de aposentadoria de servidor que possua pendências relativas à fruição de férias ou licença-prêmio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei municipal específica.

 

Art. 3º - Compete ao Departamento de Recursos Humanos do Município:

 

I – proceder à verificação prévia e obrigatória da vida funcional do servidor que manifestar intenção de se aposentar;

II – identificar a existência de férias ou licenças-prêmio vencidas e não gozadas;

III – programar, orientar e notificar formalmente o servidor para a fruição desses direitos antes do encaminhamento do pedido de aposentadoria;

IV – manter registro atualizado e controle administrativo das concessões e fruições.

 

Art. 4º - Compete ao IPASMU:

 

I – exigir, como requisito administrativo, a certidão funcional emitida pelo Departamento de Recursos Humanos, comprovando a inexistência de férias e licenças-prêmio pendentes de fruição;

II – recusar o processamento de pedidos de aposentadoria que não atendam ao disposto neste Decreto.

 

Art. 5º - O Departamento de Recursos Humanos deverá promover comunicação institucional e orientativa aos servidores municipais que:

 

I – possuam licença-prêmio ou férias vencidas;

II – encontrem-se em fase de aproximação da aposentadoria, recomendando o planejamento e a fruição antecipada de seus direitos funcionais.

 

Art. 6º - O presente Decreto tem caráter preventivo, educativo e organizacional, visando à observância da legislação municipal, à valorização do servidor público e à proteção dos cofres públicos, evitando indenizações indevidas e demandas judiciais.

 

Art. 7º - Este Decreto deverá ser amplamente divulgado, publicado nos meios oficiais do Município e cumprido integralmente pelos órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mutunópolis (GO) - 26 de janeiro de 2026

 

PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:9D7FEE68