ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI N.º 1.200/2015

LEI N.º 1.200/2015 Campos Belos 14 de abril de 2015.

 

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTOS DE SALDOS NA CONTA DO ATIVO REALIZAVEL CUJO LANÇAMENTO JÁ ATENDEU AO PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO PELA LEI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e Senhor Aurolino José dos Santos Ninha, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no disposto do artigo 111 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 do Código Tributário Nacional, autorizada a realizar cancelamentos de lançamentos ocorridos nos exercícios anteriores a 2010 na Conta Ativo Realizável motivado pelo prazo prescricional contido no artigo 174 da mesma Lei e ausência de comprovação de sua legalidade.

 

Art. 2º - Considerando que a Conta do Ativo realizável a longo prazo é considerado qualquer conjunto de bens e direitos que tenham sua realização certa ou provável após o término do exercício seguinte, o que, normalmente, significa realização num prazo superior a um ano a partir do próprio balanço.

Art. 3º - Considerando que já se passaram mais 05 (cinco) anos do primeiro lançamento na Conta do Ativo Realizável do Balanço Geral.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/12/2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 14 dias do mês de abril de 2015.

 

ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 009/2015.

 

Senhor Presidente,

 

Senhores Vereadores,

 

Tem o presente a finalidade precípua de encaminhar à Esta Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência urgentíssima o Projeto de Lei nº009/2015 de 17 de março de 2015, que in caput "DISPÕE SOBRE CANCELAMENTOS DE SALDOS NA CONTA DO ATIVO REALIZAVEL CUJO LANÇAMENTO JÁ ATENDEU AO PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO PELA LEI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Esclarecemos aos Nobres Edís, que solicitamos a referida autorização, tendo em vista que os lançamentos realizados anteriores ao exercício de 2010 na Conta do Ativo Realizável já cumpriram o prazo prescricional determinado em Lei.

 

Esclarecemos ainda, que a permanência desses lançamentos na referida conta caracteriza um resultado equivocado na análise final das Contas de Governo, podendo assim toda a administração ser penalizada por tal fato.

 

Finalmente, que o resultado do referido cancelamento visa atualizar todos os lançamentos existentes na contabilidade desse município.

 

Desse modo, apresentamos o projeto de lei, para que seja analisado e aprovado, em regime de urgência urgentíssima, por Esta Casa de Leis, pois entendemos ser de interesse excepcional para a atual administração e posteriores

 

Cordialmente,

 

AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marileide Serafim dos Reis Sousa
Código Identificador:9E38198A