ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 979/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE OVOS DE PÁSCOA E DE BRINQUEDOS POR OCASIÃO DE DATAS COMEMORATIVAS.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao poder público doar ovos de páscoa para crianças e famílias carentes no Município e também para agentes públicos.

 

Parágrafo Único. A doação prevista neste artigo será realizada por ocasião da festividade de páscoa para crianças e famílias carentes pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, para os alunos da rede pública de ensino municipal através da Secretaria Municipal de Educação e para os agentes públicos por meio da Secretaria Municipal de Governo.

 

Art. 2º Fica autorizado ao poder público a doação de brinquedos para crianças carentes por ocasião das seguintes datas comemorativas:

 

I – Dia das crianças;

 

II – Natal.

 

Parágrafo Único. A doação prevista neste artigo será realizada pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.

 

Art. 3º Fica autorizada a criação de créditos adicionais para o atendimento da despesa prevista nesta lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete Do Prefeito, aos 20 dias do mês de março de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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