ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 979/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao poder público doar ovos de páscoa para crianças e famílias carentes no Município e também para agentes públicos.
Parágrafo Único. A doação prevista neste artigo será realizada por ocasião da festividade de páscoa para crianças e famílias carentes pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, para os alunos da rede pública de ensino municipal através da Secretaria Municipal de Educação e para os agentes públicos por meio da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º Fica autorizado ao poder público a doação de brinquedos para crianças carentes por ocasião das seguintes datas comemorativas:
I – Dia das crianças;
II – Natal.
Parágrafo Único. A doação prevista neste artigo será realizada pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.
Art. 3º Fica autorizada a criação de créditos adicionais para o atendimento da despesa prevista nesta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito, aos 20 dias do mês de março de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:9E488025