ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 047

LEI COMPLEMENTAR Nº 047 DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“Altera a Lei Complementar nº43/2020 e a Lei Complementar nº 004/2007 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, com fundamento nos artigos 7º, inciso VIII e 31, incisos II e III, da Lei Orgânica do Município, aprova e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Por força deste artigo, onde se lê “DAI-7” no Anexo Único da Lei Complementar n.º 43, de 16 de março de 2020, previsto no art. 2º da lei, leia-se “DAS-7”.

 

Art. 2º - O § 3º do art. 68 da Lei Complementar n.º 4/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 3º - Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei, o 13º salário, a Gratificação de Incentivo Funcional, a Gratificação de Titularidade, o quinquênio, excluídas:

 

I - As diárias para viagens;

 

II - A ajuda de custo em razão de mudança de sede;

 

III - A indenização de transporte;

 

IV - O salário família;

 

V - O auxílio alimentação;

 

VI - O auxílio creche;

 

VI - As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

 

VII - O abono de permanência;

 

VIII - Parcela percebida que em decorrência do exercício do cargo em comissão ou função de confiança, cuja opção pela sua inclusão na base de contribuição previdenciária não tenha sido feita pelo servidor;

 

IX – A gratificação de produtividade;

 

X – A gratificação de regência;

 

XI – A gratificação por serviços extraordinários;

 

XII - As horas extras;

 

XIII – As substituições de chefia ou direção ou a substituição de professores, pelo gozo de férias do titular;

 

XIV – O adicional de insalubridade;

 

XV – O adicional de periculosidade;

 

XVI – O adicional noturno;

 

XVII – O terço de férias”.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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