ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 011/2026 - CMAS/TRINDADE/GO

RESOLUÇÃO Nº 011/2026 - CMAS/TRINDADE/GO

 

Dispõe sobre a aprovação da alteração da programação nº522140320260004, vinculada à ação orçamentária 219G, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRINDADE/GO – CMAS, no uso das atribuições conferidas pela legislação aplicável ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da oferta dos serviços socioassistenciais e a adequada aplicação dos recursos públicos destinados à Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Programação nº 522140320260004, vinculada à Ação Orçamentária 219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, decorrente da Emenda Individual RP6 nº 202644240009, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), classificada no Grupo de Natureza da Despesa – GND 3;

CONSIDERANDO a desistência formal da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RENATA PARK – ABRP, inscrita no CNPJ sob o nº 31.222.258/0001-66, quanto à execução da programação originalmente indicada;

CONSIDERANDO a possibilidade de alteração da programação, mesmo após o recebimento dos recursos, inclusive para inclusão, alteração ou substituição de unidade beneficiária;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação do valor, do Grupo de Natureza da Despesa – GND 3 e da finalidade socioassistencial da programação;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS, conforme Ata nº08/2026, realizada em 14 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, para fins de submissão ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, a alteração da Programação nº 522140320260004, vinculada à Ação Orçamentária 219G e à Emenda Individual RP6 nº 202644240009.

Art. 2º A alteração aprovada consiste na exclusão da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RENATA PARK – ABRP, CNPJ nº 31.222.258/0001-66, como unidade socioassistencial beneficiária, em razão de sua desistência formal.

Art. 3º Aprovar a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social de Trindade/GO – FMAS, CNPJ nº 11.370.452/0001-81, como unidade beneficiária para execução direta dos recursos:

I – em unidade(s) pública(s) do SUAS cadastrada(s) no CadSUAS, para manutenção de serviços socioassistenciais reconhecidos nacionalmente, especialmente aqueles vinculados à Proteção Social Básica e ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV; e/ou

Art. 4º A execução deverá observar as seguintes condições:

I – manutenção do valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);

II – manutenção do GND 3 – Outras Despesas Correntes;

III – utilização dos recursos exclusivamente na conta corrente específica da programação;

IV – realização de despesas somente após a aprovação formal da alteração pelo FNAS;

V – vedação de novas despesas vinculadas à unidade excluída;

VI – observância das vedações aplicáveis às despesas com recursos da programação, inclusive obras, reformas, despesas com pessoal do ente federado, benefícios eventuais e despesas incompatíveis com a manutenção dos serviços socioassistenciais ou com a gestão do SUAS;

VII – preservação da rastreabilidade, da finalidade pública e da regular prestação de contas dos recursos.

Art. 5º Fica aprovado o encaminhamento ao FNAS de ofício acompanhado dos seguintes documentos:

I – esta Resolução e a respectiva ata de deliberação;

II – justificativa técnica da alteração;

III – declaração formal de desistência da ABRP;

IV – anuência do parlamentar autor da indicação da unidade beneficiária;

V – espelho da Programação nº 522140320260004;

VI – plano de aplicação atualizado, contendo unidades públicas, metas, itens de despesa, cronograma de execução e compatibilidade com o GND 3.

Art. 6º A presente aprovação não autoriza, por si só, a execução dos recursos na nova destinação, ficando sua utilização condicionada à análise e à aprovação da alteração pelo FNAS e ao cumprimento das providências complementares eventualmente exigidas.

Art. 7º O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social deverá manter o CMAS informado sobre a análise do pedido pelo FNAS, a execução dos recursos e a prestação de contas da programação.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade-GO, 14 de outubro de 2026

 

RENATA PEREIRA GOMES

Presidente do CMAS/TRIN 2026-2027


Publicado por:
Mireli Cristhina Rosa Oliveira
Código Identificador:9EC50692