ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
Fundo Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 434/2.026
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 434/2.026
Motivação: Inexigibilidade de Licitação
Fundamento legal: Lei Federal n. 14.133/2021.
O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI,
CONSIDERANDO o parecer dando conta da legalidade do processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação;
CONSIDERANDO que a contratação se faz necessária para que seja assegurado o bom funcionamento das atividades administrativas;
CONSIDERANDO o permissivo contido Lei Federal n. 14.133/2021.
RESOLVE:
Art.1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação fundamentada na Lei Federal n. 14.133/2021, sendo o objeto da contratação: Procedimentos hospitalares em geral (consultas, cirurgias, exames, internações e demais procedimentos expressamente previstos no Anexo de Procedimentos e Valores do Edital), referente ao Edital do Chamamento Público n° 007/2.026, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALÃO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n° 01.323.146/0001-30, situada no município de Catalão, à Praça das Mães, s/n°, São João, representada neste ato por AGNALDO ANTÔNIO RODRIGUES FILHO, com inscrição no CRM-GO sob o n.º 124-01.
Art. 2º -
Registre-se e Publique-se.
IPAMERI - GO, 31 (trinta e um) dia do mês de agosto de 2.026.
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HELCIO ROQUE
Gestor Interino do Fundo Municipal de Saúde
TERMO DE RATIFICAÇÃO
“Ratifica os termos do ato declaratório de inexigibilidade de licitação.”
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei 14.133/2021, conforme Termo de Referência, resolve:
RATIFICAR o Ato de Inexigibilidade de Licitação 434/2026 de 31 (trinta e um) dia do mês de agosto de 2.026, constante do Processo de Inexigibilidade de Licitação, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto na Lei 14.133/2021.
IPAMERI - GO, 31 (trinta e um) dia do mês de agosto de 2.026.
HELCIO ROQUE
Gestor Interino do Fundo Municipal de Saúde
Publicado por:
Jane Eunice de Souza Guimarães
Código Identificador:9ED50830