ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
RETIFICAÇÃO DO TEXTO DA LEI Nº 713/2018

LEI Nº 713/2018 BONFINÓPOLIS, DE 03 DE JULHO DE 2018.

 

“Altera o quantitativo e nomenclatura de cargos efetivos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o quantitativo dos cargos de provimento efetivo que abaixo se especificam, constantes na estrutura organizacional do Município de Bonfinópolis, contidos nas Leis nº 447/06, nº 646/15 e nº 648/15, da seguinte forma:

 

Cargo

Quantitativo atual

Quantitativo alterado

Agente Comunitário de Saúde

20

25

Agente de Combate a Endemias

06

09

 

Art. 2º. Fica alterada a nomenclatura dos cargos de “OPERADOR DE MOTONIVELADORA” para a denominação única de “OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS”, sendo que o quantitativo de vagas do cargo ora nominado passa a ser o somatório do quantitativo de vagas dos cargos em que se abandona a nomenclatura pretérita.

 

Parágrafo único. Em decorrência do previsto no caput deste artigo, ficam extintos os cargos de “OPERADOR DE MOTONIVELADORA” e “AUXILIAR DE MECÂNICA”, preservando-se os direitos laborais de seus atuais ocupantes.

 

Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, 03 dias do mês de julho de 2018.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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