ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE APOIO E/OU PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS – GO.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Cachoeira de Goiás – GO autorizado a receber patrocínio para realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, cavalgadas, congressos, seminários e festividades de interesse público ou realizadas pela Administração Pública que forem realizadas na circunscrição do Município, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico, incremento da arrecadação tributária e/ou promoção e divulgação de valores, cultura, história e tradições próprias da comunidade, nos termos desta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Patrocínio: toda forma de colaboração em favor de projeto, evento, festividade ou similar, por intermédio da transferência gratuita, em caráter definitivo, de recursos financeiros, tendo como contrapartida o direito de associação da marca, nome ou de produto do patrocinador, realizado através de Termo de Contrato de Patrocínio;

II – Apoio: toda forma de auxílio para realização de projeto que não envolva repasse financeiro, mediante o direito de associação da marca ou de produtos do apoiador, realizado por meio de Termo de Contratode Apoio;

III – Patrocinador: toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que efetue a transferência de recursos financeiros para projeto, objetivando, como contrapartida, a exposição de sua marca, nome ou produto;

IV – Apoiador: toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que efetue a doação de bens e/ou serviços para projeto, objetivando, como contrapartida, a exposição de sua marca ou produto.

§1º São formas de auxílio, consideradas como apoio, a execução de serviços, a doação de produtos, como brindes, camisetas, objetos, alimentos ou materiais gráficos, dentre outros.

§2º Os patrocínios poderão, na forma de regulamento, ter além da marca divulgada durante o evento, a destinação de espaço específico para montagem de estandes de exposição de veículos, maquinários ou outros bens e serviços que se pretenda divulgar.

§3º Para fins do disposto neste artigo considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, ao requerente, de recursos para a realização do evento.

Parágrafo único. São formas de patrocínio:

I – o repasse financeiro de valores;

II – a concessão de uso de bens móveis e imóveis;

III – a contratação de prestação de serviço para o evento.

Art. 3º Não se considera patrocínio ou apoio os atos que não tenham como condição a exposição de uma marca ou produto, tais como:

I – doações puras de materiais, bens, produtos ou serviços;

II – autorização de uso de espaço privado;

III – permissão ou concessão de uso de espaço público;

IV - prestação de serviços.

 

Art. 4º A seleção para recebimento pelo Município de patrocínio ou apoio será realizada mediante a publicação de edital de Chamamento Público.

§1º O edital conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I – a data prevista para a realização do evento, definido em calendário ou decreto municipal, com a indicação da contrapartida esperada;

II – as regras de participação dos interessados, observado o disposto nesta lei e em atos normativos regulamentadores;

III – as formas e condições de apresentação das propostas;

IV – os critérios de seleção das propostas;

V – o valor para cada modalidade de exposição, considerando a forma, os critérios, as especificações e as condições de exibição ou divulgação do nome, da razão social, da marca ou do logotipo da pessoa física ou jurídica selecionada;

VI – as sanções a serem aplicadas nos casos de inexecução total ou parcial de seu objeto;

VII – a minuta do Termo de Contrato de Patrocínio ou Apoio a ser celebrado com a pessoa física ou jurídica selecionada.

§2º O aviso do edital de chamamento será publicado, no mínimo, no diário oficial do Município e site oficial.

§3º O edital exigirá, quando pertinente, a apresentação dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista da pessoa interessada.

§4º O Termo de Apoio ou Patrocínio deverá especificar o que se pretende ofertar e a forma de exposição e divulgação da marca, serviço ou produto do apoiador ou patrocinador.

§5º A exposição da marca, serviço ou produto do apoiador ou patrocinador deverá levar em conta a pertinência e proporcionalidade da contrapartida oferecida.

§6º Não é necessário que o apoiador ou patrocinador tenha vinculação direta com a área de atuação do projeto ou evento.

§7º O Município poderá solicitar esclarecimentos para complementação da análise das propostas em qualquer fase do procedimento.

§8º O edital de chamada pública será publicado com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência à realização do evento público.

§9º O edital deverá observar os critérios definidos na Lei Geral de Licitações, no que for omissa a presente lei.

 

Art. 5º O Município não receberá patrocínio ou apoio de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que:

I – não esteja regularmente constituída;

II – esteja omissa no dever de prestar contas de contrato ou parceria anterior;

III – tenha sido punida com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração ou declaração de inidoneidade;

IV – tenha sido definitivamente condenada:

a) por ato de improbidade administrativa;

b) por crime contra a Administração Pública;

V – possua débito fiscal com a Fazenda Municipal.

Parágrafo único: A vedação de que trata o caput deste artigo aplica-se também nas seguintes hipóteses:

I – quando caracterizado conflito de interesse com a Administração Pública;

II – quando o apoio ou patrocínio gerar obrigação futura de contratação para bens, insumos, peças de marca exclusiva, e de serviços por inexigibilidade de licitação;

III – quando o recebimento do bem ou serviço, pela específica situação em que se encontra, gerar despesas extraordinárias, presentes ou futuras, para Administração Pública, que tornem antieconômico ao patrocínio ou apoio.

Art. 6º No termo de formalização do Patrocínio ou Apoio deverá constar, quando pertinente:

I – identificação e qualificação das partes;

II – o objeto do projeto (evento), contendo a descrição do bem, direito ou serviço, com especificações, quantitativas, valor de mercado e outras características necessárias à sua definição e delimitação;

III – o local onde se realizará o projeto (evento);

IV – a contrapartida oferecida pelo patrocinador ou apoiador;

V – data prevista para início e término da execução do objeto;

VI – as responsabilidades das partes e penalidades nos casos de descumprimento;

VII – a forma de prestação de contas, quando for o caso;

VIII – o foro para dirimir qualquer questão contratual.

 

Art. 7º O recebimento do patrocínio ou apoio não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos dos patrocinadores e apoiadores para com o Município.

 

Art. 8º É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.

§1º Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.

§2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento público, devidamente previsto no edital de chamamento público.

 

§3º A definição e fiscalização da aplicação da marca do Município ficará a cargo da Administração Pública.

§4º O disposto nos §§1º e 2º não se aplica às empresas com sede localizadas no Município, as quais terão tratamento preferencial e diferenciado na forma a ser regulamentada por decreto ou no edital de chamamento público.

 

Art. 9º Os valores definidos para cada patrocínio constarão expressamente em contrato/termo de apoio/patrocínio, cujo extrato será publicado na forma da Lei de Licitações e Contratos, devendo os respectivos valores serem recolhidos mediante DUAM.

Parágrafo único. O patrocínio de que trata esta lei constitui transferência financeira gratuita, em caráter definitivo, ao Município de Cachoeira de Goiás – GO, de recursos para a realização do objeto firmado pelo Poder Executivo.

Art. 10 A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber, mediante decreto municipal, que deverá observar, sobretudo, os princípios administrativos estatuídos no caput do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2025.

 

MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Naiara Cristina Pereira Santos
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