ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 514/PMA/2024
PÁG: 001
AVENIDA ANICUNS - CENTRO
25.108.291/0001-67
Orçamento 2025
LEI Nº 514/PMA/2024 de 08 de novembro de 2024.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ADELÂNDIA, para o exercício financeiro de 2025.
O Prefeito Municipal de ADELÂNDIA - ESTADO DE GOIAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ADELÂNDIA, para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 27.810.373,54 (vinte e sete milhões, oitocentos e dez mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos)
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.528.759,84 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
65.394,95 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
185.979,82 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
20.650.293,08 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
17.436,37 |
|
SUB-TOTAL |
22.447.864,06 |
|
OPERAÇÃO DE CREDITO |
4.561.223,22 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
80.900,50 |
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Orçamento 2025
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.545.275,96 |
|
SUB-TOTAL |
6.187.399,68 |
|
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA |
-824.890,20 |
|
SUB-TOTAL |
-824.890,20 |
|
TOTAL GERAL |
27.810.373,54 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 27.810.373,54 (vinte e sete milhões, oitocentos e dez mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
I - Orçamento fiscal em R$ 27.810.373,54 (vinte e sete milhões, oitocentos e dez mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
II - Orçamento da seguridade social em R$ 0,00 (zero).
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos e Unidades:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.643.000,00 |
|
1.643.000,00 |
|
CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB |
1.191.652,90 |
|
1.191.652,90 |
|
FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL |
1.642.944,01 |
|
1.642.944,01 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
4.603.579,78 |
|
4.603.579,78 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
790.098,15 |
|
790.098,15 |
|
MANUT. DO FUNDO MUN.DA CRIANCA E JUVENTU |
1.543,33 |
|
1.543,33 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
455.872,26 |
|
455.872,26 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
2.058.908,70 |
|
2.058.908,70 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA |
406.520,64 |
|
406.520,64 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
226.938,29 |
|
226.938,29 |
|
SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E LAZER |
268.308,64 |
|
268.308,64 |
|
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA |
3.683.542,13 |
|
3.683.542,13 |
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
SECRETARIA DE FINANCAS |
1.360.097,24 |
|
1.360.097,24 |
|
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO |
157.458,33 |
|
157.458,33 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
45.222,65 |
|
45.222,65 |
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
4.379.831,24 |
|
4.379.831,24 |
|
SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO |
712.298,57 |
|
712.298,57 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
4.182.556,68 |
|
4.182.556,68 |
|
TOTAL GERAL |
27.810.373,54 |
0,00 |
27.810.373,54 |
II - Por Funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
3.704.574,73 |
|
3.704.574,73 |
|
Agricultura |
406.520,64 |
|
406.520,64 |
|
Assistência Social |
226.938,29 |
|
226.938,29 |
|
Assistência Social |
1.543,33 |
|
1.543,33 |
|
Assistência Social |
1.642.944,01 |
|
1.642.944,01 |
|
Defesa Nacional |
74.826,97 |
|
74.826,97 |
|
Desporto e Lazer |
268.308,64 |
|
268.308,64 |
|
Educação |
1.191.652,90 |
|
1.191.652,90 |
|
Educação |
3.683.542,13 |
|
3.683.542,13 |
|
Gestão Ambiental |
45.222,65 |
|
45.222,65 |
|
Habitação |
141.118,22 |
|
141.118,22 |
|
Indústria |
157.458,33 |
|
157.458,33 |
|
Legislativa |
1.643.000,00 |
|
1.643.000,00 |
|
Previdência Social |
429.702,39 |
|
429.702,39 |
|
Reserva de Contingência |
455.872,26 |
|
455.872,26 |
|
Saúde |
4.603.579,78 |
|
4.603.579,78 |
|
Saúde |
712.298,57 |
|
712.298,57 |
|
Transporte |
4.182.556,68 |
|
4.182.556,68 |
|
Urbanismo |
4.238.713,02 |
|
4.238.713,02 |
|
TOTAL GERAL |
27.810.373,54 |
0,00 |
27.810.373,54 |
III - Por Órgãos e Fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.643.000,00 |
|
CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB |
1.191.652,90 |
|
FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL |
1.642.944,01 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
4.603.579,78 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
790.098,15 |
|
MANUT. DO FUNDO MUN.DA CRIANCA E JUVENTU |
1.543,33 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
455.872,26 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
2.058.908,70 |
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MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
AVENIDA ANICUNS – CENTRO
25.108.291/0001-67
Orçamento 2025
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA |
406.520,64 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
226.938,29 |
|
SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E LAZER |
268.308,64 |
|
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA |
3.683.542,13 |
|
SECRETARIA DE FINANCAS |
1.360.097,24 |
|
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO |
157.458,33 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
45.222,65 |
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
4.379.831,24 |
|
SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO |
712.298,57 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
4.182.556,68 |
|
TOTAL GERAL |
27.810.373,54 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 70 % (setenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025 Gabinete do Prefeito 08 de novembro de 2024.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:9F2FBDE2