ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI N°1.378, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI Nº 1.378, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato à ao Comando da Polícia Militar de Posse/GO, por prazo indeterminado, os bens móveis que especifica e dá outras providências”.

 

Faço saber que,

A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, aprova e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, em c/c os incisos I e II, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de comodato com o Comando da Polícia Militar de Posse/GO, com cessão por tempo indeterminado, os seguintes bens móveis pertencentes ao município de Posse:

I - 01 (um) bebedouro de água; e,

II - 01 (um) retroprojetor, marca Epson.

Art. 2º Ao Comando da Polícia Militar beneficiado com a cessão gratuita dos bens móveis descritos no artigo anterior competirá:

I - manter e conservar os bens ora cedidos de modo adequado, observando com rigor suas finalidades e capacidades, arcando com o ônus e custos para tal.

II - responsabilizar-se, perante terceiros, com completa isenção da Cedente, por quaisquer danos causados em razão do uso dos objetos deste instrumento, assegurada a regressividade contra seu preposto, se for o caso, ne forma da lei, independente de quaisquer fatores externos, tais como furto, roubo, perda, entre outros.

III - devolver à cedente, quando solicitado, ou rescindido o termo, os bens ora cedidos, nas mesmas condições em que o receberam ressalvados os desgastes naturais decorrentes do uso regular e do decurso do tempo, e, ainda, sem direito à retenção ou indenização.

IV - na eventualidade de danos aos bens, efetuar o reparo, deixando-os com as mesmas características, e, em semelhante condição de conservação e funcionamento, inicialmente recebidos.

V - apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas, através de protocolo, até o dia 30 de janeiro do primeiro ano subsequente ao da assinatura do Termo de Cessão de Uso e nos exercícios seguintes, na mesma época, enquanto perdurar o ajuste de Cessão de Uso, informando o estado de conservação dos bens e seu grau de utilização.

VI - arcar com todas as taxas, impostos, multas e demais custos pertinentes aos bens, durante a vigência do Termo de Cessão.

VII - administrar e usar adequadamente os bens cedidos, enquanto perdurar a vigência do Termo de Cessão.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, a qualquer tempo, rescisão unilateral do Termo de Cessão de Uso dos bens móveis descritos no artigo primeiro, nos seguintes casos:

I - ocorrência de descumprimento das cláusulas do Termo de Cessão.

II - houver desvio de finalidade na utilização dos bens.

III - houver infração de qualquer dispositivo legal aplicável à cessão de uso.

Art. 4º A cessão do comodato objeto do art. 1º, fica condicionada à autorização formal do chefe do Poder Executivo, que deverá firmar o instrumento público mencionado no caput, na qualidade de anuente autorizador.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de dezembro de 2020.

 

WILTON BARBOSA DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:9F3DBD55