ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.464
LEI N° 2.464, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta Trindade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta Trindade, que consiste na concessão de auxílio financeiro a atletas, paratletas, amadores, profissionais e equipes esportivas profissionais que participem de eventos esportivos representando o Município de Trindade em outras cidades, estados ou países, desde que se trate de eventos oficiais promovidos por federações, ligas esportivas ou outros órgãos públicos ou privados organizadores de competições.
§1º O auxílio financeiro poderá ser concedido de forma individual ou coletiva, conforme a modalidade esportiva e o cronograma do evento, condicionado ao interesse público e à disponibilidade financeira do Município.
§2º O auxílio previsto no caput deste artigo poderá ser concedido a:
I – atletas e paratletas amadores que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo vigente;
a) quando o atleta ou paratleta amador for menor de idade, a renda familiar per capita será avaliada com base nos rendimentos comprovados dos pais ou responsáveis legais;
b) a comprovação da renda familiar será realizada mediante apresentação de declaração de imposto de renda, contracheques, comprovante de benefício social, cadastro no CadÚnico ou declaração emitida por órgão público competente, observando-se os critérios de veracidade e autenticidade documental;
II – atletas e paratletas profissionais com renda mensal comprovada de até 2 (dois) salários mínimos, ou que não percebam remuneração regular pela atividade esportiva, desde que comprovem, por meio de documentação oficial emitida por instituições reconhecidas, estar ranqueados com resultados relevantes em competições oficiais e/ou serem filiados à federação esportiva oficial da respectiva modalidade;
III – equipes esportivas profissionais locais que participem de competições oficiais, devidamente constituídas como pessoa jurídica, com CNPJ ativo, estatuto social registrado e vínculo formal com a secretaria competente, com atuação comprovada no Município há, no mínimo, 1 (um) ano, e que apresentem ficha de inscrição atualizada dos atletas vinculados à equipe, com comprovação de vínculo nos últimos 6 (seis) meses.
Art. 2º O Programa poderá ser utilizado exclusivamente para custear despesas com:
I - alimentação;
II - hospedagem;
III - inscrições em eventos esportivos e competições;
IV - transporte;
V - uniformes exigidos pela modalidade e pela competição.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I - fomentar o desenvolvimento das modalidades esportivas no âmbito municipal;
II - incentivar o esporte amador e profissional no Município de Trindade;
III - promover campanhas de conscientização, congressos, seminários, cursos e demais eventos correlatos.
Art. 4º A execução e fiscalização do Programa serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, que regulamentará os procedimentos operacionais para concessão do benefício, observando a dotação orçamentária específica.
Art. 5º As modalidades de incentivo e os critérios de participação serão definidos em regulamento próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, respeitando o interesse público.
Parágrafo único. As modalidades contempladas por este Programa incluem, entre outras, as seguintes:
I - futsal;
II - tênis;
III - artes marciais (judô, jiu-jitsu, boxe, karatê);
IV - futebol de campo;
V - corrida;
VI - ciclismo;
VII - ginástica;
VIII - balé;
IX - crossfit;
X - powerlifting;
XI - fisiculturismo;
XII - vôlei de quadra;
XIII - vôlei de praia;
XIV - beach tennis;
XV - fut 7;
XVI - futevôlei;
XVII - handebol;
XVIII - basquete;
XIX - rodeio.
Art. 6º É vedada a concessão do incentivo previsto nesta Lei a atletas que não residam no Município de Trindade.
Art. 7º A concessão do incentivo não gera vínculo empregatício, funcional ou contratual entre o beneficiário e a Administração Pública Municipal.
Art. 8º O incentivo previsto nesta Lei deverá ser solicitado mediante o preenchimento do formulário denominado “Requerimento do Incentivo Atleta Trindade”, disponível na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
§1º O atleta deverá apresentar toda a documentação exigida, sob pena de indeferimento do requerimento.
§2º O requerimento deverá ser protocolado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e máxima de 120 (cento e vinte) dias da data prevista para a realização do evento objeto do pedido de incentivo.
§3º A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude poderá autorizar flexibilização dos prazos ou requisitos mediante justificativa formal do requerente, devidamente analisada e aprovada.
Art. 9º No ato do requerimento, o beneficiário deverá informar se já recebe apoio financeiro esportivo em âmbito estadual ou federal, bem como apresentar comprovante de renda.
Art. 10 Deverão ser anexadas ao requerimento cópias dos seguintes documentos:
I - documento oficial de identificação com foto;
II - CPF;
III - título de eleitor;
IV - comprovante de renda;
V - comprovante de endereço em nome do requerente, emitido nos últimos 3 (três) meses.
§1º Serão aceitos como comprovante de residência: contas de água, luz, internet ou contrato de locação com firma reconhecida em cartório.
§2º Atletas menores de idade deverão apresentar declaração de frequência escolar emitida pela instituição de ensino, devidamente assinada e carimbada.
Art. 11 Para pleitear o auxílio financeiro, os atletas, paratletas amadores e profissionais, bem como as equipes esportivas, deverão atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - residir no Município de Trindade há, no mínimo, 2 (dois) anos;
II - estar em plena atividade esportiva;
III - comprovar participação ou convocação para evento esportivo oficial de âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional;
IV - comprovar regularidade documental e cadastral junto aos órgãos competentes;
V - não possuir pendências junto à Administração Pública Municipal;
VI – apresentar atestado de aptidão física válido, emitido há, no máximo 6 (seis) meses.
Art. 12 A seleção dos beneficiários observará, de forma cumulativa e transparente, os seguintes critérios:
I – mérito esportivo:
a) desempenho do candidato em competições oficiais;
b) resultados obtidos em atividades esportivas;
c) potencial para desenvolvimento futuro, conforme parâmetros objetivos definidos em regulamento.
II – representatividade do Município:
a) atenção à proporcionalidade territorial;
b) diversidade entre bairros e comunidades;
c) promoção da inclusão social e da equidade.
III – disponibilidade orçamentária:
a) compatibilidade com os recursos públicos previamente alocados;
b) respeito aos limites financeiros e à legislação vigente.
§1º A definição dos critérios objetivos e dos procedimentos de seleção será detalhada em regulamento específico, garantindo transparência, publicidade e motivação das decisões administrativas.
§2º Eventuais impugnações ou recursos administrativos serão tratados conforme procedimento previsto em regulamento, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
§3º Os atos decorrentes deste artigo deverão observar estritamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como demais normas aplicáveis à Administração Pública.
Art. 13 O valor do incentivo será definido pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a modalidade, o nível da competição e a disponibilidade de recursos, e poderá ser concedido em parcela única ou de forma continuada, mediante justificativa.
Art. 14 O beneficiário deverá apresentar, no prazo estabelecido em regulamento, relatório de participação e comprovação de representação do Município de Trindade no evento esportivo, sob pena de devolução dos valores recebidos.
Art. 15 O incentivo poderá ser suspenso ou cancelado nas seguintes hipóteses:
I - apresentação de informações ou documentos falsos;
II - descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou no regulamento;
III - mudança de domicílio para outro município;
IV - conduta incompatível com a ética esportiva ou que comprometa a imagem do Município de Trindade;
V - ausência de atestado de aptidão física atualizado.
Art. 16 Os atletas, paratletas, equipes ou entidades desportivas beneficiadas deverão apresentar prestação de contas dos recursos recebidos à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de encerramento do evento.
§1º A prestação de contas deverá conter, obrigatoriamente:
I – relatório de participação, com descrição das atividades desenvolvidas e resultados obtidos;
II – comprovante de inscrição e participação no evento;
III – notas fiscais, recibos ou comprovantes de despesas realizadas com os recursos recebidos;
IV – registro fotográfico ou comprovação de representação do Município de Trindade no evento.
§2º A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude analisará a documentação apresentada e emitirá parecer conclusivo sobre a regularidade da prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias.
§3º A ausência de apresentação da prestação de contas no prazo fixado, a apresentação de documentos falsos ou a reprovação da prestação de contas implicará a obrigação de devolução integral dos valores recebidos, devidamente atualizados, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e legais cabíveis.
§4º A Secretaria poderá, mediante justificativa formal do beneficiário, prorrogar uma única vez o prazo de entrega da prestação de contas por até 15 (quinze) dias, quando comprovada impossibilidade de cumprimento do prazo original.
Art.17 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art.18 Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 16 de dezembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:9F53CBEB