ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
Fundo Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 447/2.026
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 447/2.026
Motivação: Inexigibilidade de Licitação
Fundamento legal: Lei Federal n. 14.133/2021.
O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI,
CONSIDERANDO o parecer dando conta da legalidade do processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação;
CONSIDERANDO que a contratação se faz necessária para que seja assegurado o bom funcionamento das atividades administrativas;
CONSIDERANDO o permissivo contido Lei Federal n. 14.133/2021.
RESOLVE:
Art.1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação fundamentada na Lei Federal n. 14.133/2021, sendo o objeto da contratação: Psicóloga – CAPS / Coordenadora, conforme necessidade assistencial, referente ao Edital do Chamamento Público n° 007/2.026 KAMYLA GRATAO GONCALVES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n° 37.309.723/0001-87, situada no município de Ipameri, à Rua Intendente José Vaz, n° 72, Centro, representada neste ato por KAMYLA GRATÃO GONÇALVES, com inscrição no CRP-GO sob o n.º 14.050.
Art. 2º -
Registre-se e Publique-se.
IPAMERI - GO, 04 (quatro) dia do mês de setembro de 2.026.
ÉRICO RANGELLI ROCHA DUARTE
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
Credenciante
TERMO DE RATIFICAÇÃO
“Ratifica os termos do ato declaratório de inexigibilidade de licitação.”
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei 14.133/2021, conforme Termo de Referência, resolve:
RATIFICAR o Ato de Inexigibilidade de Licitação 447/2.026 de 04 (quatro) dia do mês de setembro de 2.026, constante do Processo de Inexigibilidade de Licitação, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto na Lei 14.133/2021.
IPAMERI - GO, 04 (quatro) dia do mês de setembro de 2.026.
ÉRICO RANGELLI ROCHA DUARTE
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
Credenciante
Publicado por:
Jane Eunice de Souza Guimarães
Código Identificador:9F62FED8