ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 447/2.026

ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 447/2.026

 

Motivação: Inexigibilidade de Licitação

Fundamento legal: Lei Federal n. 14.133/2021.

 

O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que constam nos autos:

 

CONSIDERANDO o parecer dando conta da legalidade do processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação;

CONSIDERANDO que a contratação se faz necessária para que seja assegurado o bom funcionamento das atividades administrativas;

CONSIDERANDO o permissivo contido Lei Federal n. 14.133/2021.

RESOLVE:

Art.1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação fundamentada na Lei Federal n. 14.133/2021, sendo o objeto da contratação: Psicóloga – CAPS / Coordenadora, conforme necessidade assistencial, referente ao Edital do Chamamento Público n° 007/2.026 KAMYLA GRATAO GONCALVES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n° 37.309.723/0001-87, situada no município de Ipameri, à Rua Intendente José Vaz, n° 72, Centro, representada neste ato por KAMYLA GRATÃO GONÇALVES, com inscrição no CRP-GO sob o n.º 14.050.

Art. 2º - Este Ato entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

IPAMERI - GO, 04 (quatro) dia do mês de setembro de 2.026.

 

ÉRICO RANGELLI ROCHA DUARTE

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Credenciante

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

“Ratifica os termos do ato declaratório de inexigibilidade de licitação.”

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei 14.133/2021, conforme Termo de Referência, resolve:

 

RATIFICAR o Ato de Inexigibilidade de Licitação 447/2.026 de 04 (quatro) dia do mês de setembro de 2.026, constante do Processo de Inexigibilidade de Licitação, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto na Lei 14.133/2021.

 

IPAMERI - GO, 04 (quatro) dia do mês de setembro de 2.026.

 

ÉRICO RANGELLI ROCHA DUARTE

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Credenciante 


Publicado por:
Jane Eunice de Souza Guimarães
Código Identificador:9F62FED8