ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE INDIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIARA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 021/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2026.

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE INDIARA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 02.162.061/0001-80. CONTRATADA: PAULO BERNARDO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.264.164/0001-40, registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás sob o nº 472, com sede na Rua 118, nº 408, Quadra F-37, Lote 52, Área 1, Piso 2, Setor Sul, no município de Goiânia-GO, neste ato devidamente representado por seu titular e administrador, Sr. Paulo Cesar Bernardo, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 10.318.ESPÉCIE: Prestação de serviços advocatícios.MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 025/2026. Protocolo nº 951/2026.OBJETO: Contratação de sociedade de advocacia especializada em Direito Público Administrativo para prestação de serviços de defesa judicial da Câmara Municipal de Indiara-GO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII e § 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (contratação emergencial).VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0160.2.025.3.3.90.39.00 – Ficha 0018 – Fonte: 100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 22 de setembro de 2027, vedada a prorrogação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2026.

Indiara-GO, 06 de novembro de 2026.

  

MEIRELLE CENTENO ALMEIDA

Agente de Contratação 


Publicado por:
Meirelle Centeno Almeida
Código Identificador:A018105B