ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026 - SEMMA
"Declara inexigível licitação para contratação deempresa especializada em assessoria e consultoria técnica ambiental junto a secretaria municipal de meio ambiente para desenvolvimento de suas atividades e para implantação das ações necessárias para a obtenção de melhorias de repasse do ICMS ecológico no exercício de 2026 com vigência até 2027 no município de Amorinópolis-GO, com a empresa BIOENG SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, representado pelo Titular Administrador Wendel Cruvinel de Sousa, e dá outras providências".
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art.74, III da lei nº 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal, a inviabilidade de competição, a discricionariedade da Administração, é a prestação de serviços em assessoria e consultoria técnica ambiental junto a secretaria municipal de meio ambiente para desenvolvimento de suas atividades e para implantação das ações necessárias para a obtenção de melhorias de repasse do ICMS ecológico no exercício de 2026/2027 no município de Amorinópolis-GO.
CONSIDERANDO que a empresa em referência, possui experiência anterior na execução de serviços de assessoria e consultoria técnica ambiental para órgãos e entidades públicas, especialmente em atividades relacionadas à gestão ambiental municipal, conforme contratos em anexo ao processo.
CONSIDERANDO que a empresa em referência, demonstra experiência específica na prestação de serviços relacionados ao ICMS Ecológico, incluindo orientação aos municípios quanto aos critérios ambientais utilizados para avaliação, levantamento de informações e etc. comprovados através de atestados, contratos, declarações de municípios atendidos.
CONSIDERANDO que a empresa em referência, apresentou documentação demonstrando sua atuação em outros municípios, com desenvolvimento de ações voltadas ao fortalecimento da gestão ambiental municipal e à melhoria dos resultados relacionados ao ICMS Ecológico.
Resultados alcançados comprovados através de atestados, contratos, declarações de municípios atendidos, tais como:
a) melhoria da pontuação ou classificação do Município nos critérios ambientais aplicáveis;
b) aumento ou melhoria do índice utilizado para cálculo do ICMS Ecológico;
c) regularização e organização da documentação ambiental municipal;
d) implementação de ações ambientais exigidas pelos critérios de avaliação;
e) melhoria dos mecanismos de gestão, monitoramento e comprovação das ações ambientais;
f) acompanhamento sistemático dos indicadores ambientais;
g) orientação técnica aos servidores responsáveis pela gestão ambiental.
CONSIDERANDO que a empresa em referência, possui equipe técnica composta por profissionais com formação e experiência compatíveis com as atividades contratadas como gestão ambiental municipal, legislação ambiental, planejamento e gestão de políticas públicas ambientais, ICMS Ecológico etc.
CONSIDERANDO que a empresa em referência, indicará formalmente os profissionais responsáveis pela execução dos serviços, apresentando os respectivos documentos comprobatórios de qualificação profissional.
CONSIDERANDO que a empresa em referência, apresentou documentação comprobatória da formação acadêmica e qualificação técnica dos profissionais que participarão da execução contratual e respectivos registros profissionais perante os conselhos de classe competentes, bem como documentos que comprovem a regularidade profissional.
E por último, CONSIDERANDO a proposta de "prestação de serviços" apresentada pela empresa em tela mostra-se adequada às necessidades do Município de Amorinópolis-GO em razão da correspondência entre a experiência e a qualificação da empresa e as demandas atualmente identificadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com sua responsabilidade direta na execução do objeto do contrato; que espelha valor mensal dentro do princípio da economicidade pela extensão do objeto contratual;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica DECLARADO inexigível de licitação para a contratação deempresa especializada em assessoria e consultoria técnica ambiental junto a secretaria municipal de meio ambiente para desenvolvimento de suas atividades e para implantação das ações necessárias para a obtenção de melhorias de repasse do ICMS ecológico no exercício de 2026/2027 no município de Amorinópolis-GO.
Art. 2º - Fica autorizada a contratação da empresa BIOENG SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.260.694/0001-60, pelo valor total de R$ 65.004,00 (sessenta e cinco mil e quatro reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 5.417,00 (cinco mil quatrocentos e dezessete reais), desde que previamente comprovado nos autos o atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação mínima exigidos conforme os arts. 23, § 4º, e 72, II e VII, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º - Deverá constar no contrato, que todos os encargos sociais decorrentes correrão por conta da contratada. O contrato poderá ser aditado ou rescindido a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes. E ainda poderá ser aditivado de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Amorinópolis/GO, 03 de agosto de 2026.
EBER RODRIGUES BARBOSA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Gestor - Decreto nº 06/2025
Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:A0353023